renúncia estabilidade cipa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-88.2013.5.06.0191), 06-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade do Reclamante na condição de cipeiro, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida e, sendo desaconselhável a reintegração do Empregado, em vista das circunstâncias que cercaram a ruptura contratual,
... CIPEIRO. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO ... Comprovada a laridade do ato de renúncia da estabilidade do Reclamante na condição de ... empregado que exerce cargo de direção da CIPA, corresponde a direito que não pode ser objeto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001350-27.2016.5.07.0039), 2017-09-08
... , liminarmente, em decorrência de ESTABILIDADE provisória adquirida pela CIPA ... Judiciário, viu-se obrigado a fazer a renúncia, mesmo contrariado ... Prejudicada a primeira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001303-53.2016.5.07.0039), 2017-09-08
... , liminarmente, em decorrência de ESTABILIDADE provisória adquirida pela CIPA ... Judiciário, viu-se obrigado a fazer a renúncia, mesmo contrariado ... Prejudicada a primeira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000253-69.2013.5.07.0015), 2013-10-02
... pagamento das verbas de período de estabilidade provisória de membro titular da CIPA (Comissão ... DA CIPA – ARGUIÇÃO PATRONAL DA RENÚNCIA EXPRESSA DO OBREIRO - Alegou o reclamante que foi ...
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Acórdão Nº 0020239-84.2016.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, sem que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de provar os fatos impeditivos do direito, é devido o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Sentença mantida, no aspecto.
... , equiparação salarial, estabilidade de membro da CIPA, FGTS e honorários ... sindical da CIPA por entender que a renúncia feita pelo trabalhador foi evidentemente nula ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000184-76.2018.5.07.0010), 2018-07-09
... CIPA. RENÚNCIA AO CARGO E ESTABILIDADE. VÍCIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-18.2020.5.06.0271), 11-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Exmo. Desembargador Relator Milton Gouveia, que dava provimento ao apelo, para julgar improcedente o pleito de indenização substitutiva, excluindo a condenação ao pagamento dos salários do período e reflexos. VOTO: Registro, inicialmente, que esta Magistrada...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000636-82.2015.5.07.0013), 2015-10-28
... Do acidente de trabalho e da estabilidade provisória ... O reclamante alega que: " foi ... renúncia tácita à sua estabilidade provisória, haja ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001921-62.2014.5.07.0008), 2016-02-24
... FURTADOEMENTAREPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA CIPA - DISPENSA ARBITRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ... ESTABILIDADE - DEFERIMENTO. No caso dos autos, uma vez não ... ção substitutiva, tampouco implica renúncia tácita à estabilidade provisória, sendo certo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000811-61.2019.5.07.0005), 2020-01-15
... em 08/07/2019 e que gozava de estabilidade provisória por ser membro da CIPA, entendendo ... em retornar ao serviço implica renúncia à estabilidade provisória no emprego da qual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000015-42.2017.5.07.0037), 2017-04-24
... ção substitutiva, não caracteriza a renúncia tácita à garantia provisória de emprego ... ão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA, em caso de dispensa imotivada, formular na ... "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010856-25.2013.5.07.0009), 2016-07-11
... que, quando de sua dispensa, gozava estabilidade provisória até 14/11/2014, por ser membro da ... Rejeita-se a preliminar ... Da renúncia ao mandato de membro da CIPA. Consequências ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000016-27.2017.5.07.0037), 2017-04-25
... ção substitutiva, não caracteriza a renúncia tácita à garantia provisória de emprego ... ão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA, em caso de dispensa imotivada, formular na ... "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-66.2019.5.06.0002), 19-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1, do C. TST,"O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/198
... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com o entendimento da ... o período da estabilidade implicaria renúncia ao direito, pois observado o prazo previsto no ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. OFERTA POSTERIOR DE REINTEGRAÇÃO NEGADA PELO ... -
Acórdão Nº 0020377-82.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Os prejuízos sofridos pelo trabalhador são evidentes, na medida em que o pagamento em atraso dos salários (principal obrigação do empregador) gera evidentes transtornos à vida pessoal, como no cumprimento de obrigações presumidas. Aplicável a Súmula nº 104 deste Tribunal.
... dos artigos 467 e 477, da CLT; estabilidade provisória; protesto antipreclusivo e ... a condição de membro suplente da CIPA do autor, gestão 2017 (documento de ID 77d4813) ... garantia de emprego, insuscetível de renúncia ... Nesse sentido, o entendimento do TST, ... -
Acordão nº (RO)0156100-03.2008.5.06.0101 (01561.2008.101.06.00.3) de 3º Turma, 19 de Agosto de 2009
A estabilidade no emprego conferida no art. 10, II, a do ADCT é uma garantia que vai além dos limites da relação empregatícia. Assim, havendo razões poderosas para o detentor de tal garantia renunciar ao cargo de membro da CIPA e, por conseqüência, à estabilidade provisória, deverá expressar sua vontade, ou seja, renunciar expressamente à estabilidade, não se admitindo a renúncia tácita. Não há
... : GARANTIA DO EMPREGO AO MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. A estabilidade no emprego conferida no art. 10, ... à estabilidade, não se admitindo a renúncia tácita. Não há como se presumir a renúncia à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001922-97.2016.5.07.0001), 2018-02-02
... estava protegida pela garantia da estabilidade acidentária, deu-se sem a observância do ... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA COM HOMOLOGA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000054-69.2016.5.06.0015), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. O ócio forçado não está inserido no poder diretivo do empregador, constituindo conduta abusiva, reiterada e atentatória aos direitos de personalidade do empregado, em face do esvaziamento de suas atribuições. Apresentados elementos contundentes a respeito da inação compulsória, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização...
... em virtude da sua condição de membro da CIPA para o biênio 2015/2016, representando os ... transferência possuíam cláusula de renúncia ao legítimo mandato da CIPA e não estabeleciam ... a dispensa de empregado detentor da estabilidade provisória prevista no art. 165 da CLT. Pugna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000861-36.2014.5.06.0023), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No caso sob análise, em sua composição Plenária, resolveu por maioria absoluta, no julgamento do incidente de uniformização de número 0000222-53.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que não há direito à indenização por danos morais decorrentes da participação, senão obrigatória, ao trabalhador na técnica
... da reclamada por ser detentor de estabilidade provisória de membro da CIPA, bem como seja ... RENÚNCIA À GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000509-04.2017.5.07.0037), 2017-06-07
... ção substitutiva, não caracteriza a renúncia tácita à garantia provisória de emprego ... ão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA, em caso de dispensa imotivada, formular na ... "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000689-97.2015.5.07.0034), 2016-02-17
... que a mesma obreira possuía estabilidade provisória (a teor do art. 10, II, "a", ADCT), ada a sua condição de membro da CIPA, representante dos empregados, o Julgador a quo ... tanto o pedido de demissão quanto a renúncia à estabilidade como membro da CIPA ocorreram de ...
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Acórdão Nº 0020420-76.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT. Não havendo indício de fraude ou de vício de consentimento e atendidos os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 104 do Código Civil, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, mormente quando este se mostra vantajoso ao empregado.
... , o qual expressamente renunciou à estabilidade pré-aposentadoria a que faria jus, conforme ... , sendo certo que o 2º acordante também renuncia à estabilidade que possui no emprego, nada tendo ... MEMBRO ELEITO DA CIPA. O ato voluntário do trabalhador de renúncia à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010597-56.2013.5.06.0171), 16-03-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita...
... ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do ... por doença ocupacional e por ser membro da CIPA e à concessão do benefício da justiça ... -
Acordão nº 20131297079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA. A estabilidade provisória assegurada ao membro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20142-71.2019.5.04.0406)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NOS INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ESTABILIDADE. MEMBRO DE CIPA. DIFICULDADE ... ABUSO DE DIREITO ... RENÚNCIA À ESTABILIDADE. 1 - Conforme sistemática ...