renúncia estabilidade cipa
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Acórdão Nº 0020948-65.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme entendimento expresso na Súmula nº 99 deste E. TRT, a recusa injustificada da trabalhadora em retornar ao emprego configura renúncia à estabilidade assegurada à gestante ou, pelo menos, revela a sua vontade de não exercer o direito, a partir da recusa, sendo devido, contudo, o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO ... em retornar ao emprego configura renúncia à estabilidade assegurada à gestante ou, pelo ... recurso, que a renúncia à estabilidade da cipa não integra os limites da lide, e a alegação ... -
Acórdão Nº 0020029-04.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Hipótese em que a parte autora era membro integrante da CIPA por ocasião da rescisão contratual, sendo detentor de garantia provisória de emprego assegurada na Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT.
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... em retornar ao trabalho não implica renúncia ao direito à estabilidade do cipeiro e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000462-52.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso do...
... , bem como que seja reconhecida a sua estabilidade em virtude do mesmo ter feito parte da CIPA e ... a coação no ato de assinatura da renúncia ao cargo eletivo, fato constitutivo de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-25.2014.5.06.0191), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a dispensa da multa por litigância de má-fé, pois esta se reveste de caráter de penalidade aplicada à parte desleal, enquanto aquela benesse visa à salvaguarda do exercício do direito fundamental de acesso à Justiç
... alegação de que por ser membro suplente da CIPA é portador de estabilidade e não poderia ter ... o autor da assinatura do documento de renúncia da CIPA, apenas informou que havia ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000874-13.2015.5.07.0010), 2016-06-27
... , a qual se deu sem observância da estabilidade decorrente da participação como membro de ... , sem reeleição, além do que, houve renúncia ao cargo, pelo que pede a improcedência da ... ÇÃO DE EMPREGO/DA ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA: ... Incontroversa a relação de emprego entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-34.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, titulares e suplentes, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Comissão, no sentido
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os ... ABUSO DE DIREITO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. 1 - Conforme sistemática ... -
Sentença nº 1001019-58.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... , INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA CIPA E DANO MORALA petição inicial descreve ... abandono de emprego, caracteriza-se a renúncia à estabilidade da CIPA, razão pela qual rejeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-05.2020.5.06.0171), 10-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e, de ofício, não conhecer do recurso na parte em que versa sobre gratuidade da justiça, bem como em relação à correção monetária, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.FUNDAMENTOS: Da preliminar de não...
... Da estabilidade da Reclamante - nulidade do ato de dispensa - ... Ressalta que a estabilidade de membro da CIPA não é uma garantia individual, posto que ... ção, o que demonstra cabalmente a sua renúncia tácita. Requer a reforma da decisão, para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001888-08.2016.5.07.0039), 2019-02-25
... pela empresa a renunciar a sua estabilidade e pedir demissão. Aduz que não recebeu a PLR, o ... O Reclamante era membro da CIPA no período 2014/2015, conforme ata de ... validamente assinou seu termo de renúncia à CIPA, não havendo qualquer erro, coação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000431-87.2014.5.07.0013), 2015-04-27
... o reclamante, por ter renunciado a estabilidade que lhe confere o fato de ser membro da CIPA, ... Argumenta, por fim, que sua renúncia ao direito à estabilidade no emprego decorreu de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000486-73.2016.5.07.0011), 2018-05-09
... RECEBIMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA. Se estabilidade detém o trabalhador, na condição de membro da CIPA, ou se irregular é o respectivo ato demissório, ...
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Membro do Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST
Membro do Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST
... érito é necessário nos casos de empregados detentores de estabilidade, como os integrantes de Cipa, mas o juiz não o exigiu com base no artigo ... do Cipa que nega oferta de reintegração após ser demitido renuncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000188-80.2015.5.06.0161), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE - O deferimento de horas extras exige comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (artigos 818 da CLT e 333 do CPC). Cabia ao reclamante demonstrar, de forma clara e induvidosa, a veracidade das alegações iniciais, o que, a teor do conjunto probatório, não ocorreu. Recurso
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. RENÚNCIA. NULIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 3705-06.2015.5.12.0039)
... CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... RECUSA DA EMPREGADA EM ... à estabilidade provisória, nem implica renúncia tácita à estabilidade provisória. Precedentes ... à garantia de emprego do membro da CIPA e da gestante, o fundamento jurídico para a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000996-55.2017.5.07.0010), 2018-07-09
... e ao valor jurídico da estabilidade e segurança ... 2 - DO PEDIDO DE CONCESSÃO ... Aduz que foi eleito como membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, ... e verdadeiro, requerendo a nulidade da renúncia ao seu mandato na CIPA e de seu pedido de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000048-25.2018.5.07.0028), 2018-02-21
... Alega que foi eleito membro da CIPA e tomou posse em 29 de junho de 2016, sendo, anto, portador de estabilidade provisória no emprego até o dia 29 de junho de ... ão mais retornar ao emprego equivale à renúncia do direito postulado. Neste sentido, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000713-24.2015.5.07.0003), 2016-06-13
... estabilidade" a que tem direito e os reflexos das verbas rescis\xC3"órias, por ser membro da CIPA, pagamento das diferenças salariais decorrentes ... à razão de 1/12 e reconheço a renúncia à estabilidade na CIPA e da estabilidade por ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-47.2011.5.06.0016), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. RECUSA DE CONVITE DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA. A recusa injustificada da trabalhadora em retornar ao serviço implica renúncia à estabilidade provisória no emprego da qual era detentora em virtude de sua atuação como membro da CIPA. Recurso improvido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. RECUSA DE CONVITE DE RNO AO TRABALHO. RENÚNCIA. A recusa injustificada da trabalhadora em ... em virtude de sua atuação como membro da CIPA. Recurso improvido.Vistos etc.Recorre ... -
Sentença nº 1000760-69.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... MEMBRO DA CIPA – REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃOO reclamante aduz ... , optando por abrir mão da estabilidade e receber as verbas rescisórias na ... abandono de emprego, caracteriza-se a renúncia à estabilidade da CIPA, razão pela qual rejeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2032-67.2014.5.03.0037)
... adotado pela Turma acerca da renúncia à estabilidade traduz, no seu entender, a melhor ... ção do termo de exoneração do cargo da CIPA e renúncia à estabilidade provisória - fl. 341 ...
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Sentença nº 1001398-21.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... do artigo 611-B da CLT, sendo nula a renúncia" aos direitos mencionados no referido rol, por for\xC3" ... áusulas referentes à renúncia da estabilidade" provisória da CIPA, pois além das verbas rescis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000529-92.2015.5.06.0004), 30-01-2017
ESTABILIDADE. CIPA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Não há como deferir ao autor a indenização estabilitária pretendida se ele, logo após a sua demissão, obteve novo emprego - auferindo salários - e ainda recebeu indevidamente o seguro desemprego. O deferimento da indenização correspondente à totalidade do período estabilitário implicaria, de fato, obtenção de vantagem pecuniária...
... EMENTA ESTABILIDADE. CIPA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBTENÇÃO DE NOVO ... e, como consequência, operou-se a renúncia ao direito ao período estabilitário, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000931-42.2015.5.06.0371), 25-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Comprovado o preparo sob os ID's. 9043114 e c5ade05. Delineados os demais pressupostos formais de admissibilidade, dele conheço. Mérito. Do ônus da prova quanto aos recolhimentos fundiários....
... ão ao pagamento de indenização por estabilidade no emprego, afirmando que o autor não comprovou ser membro de CIPA, e que, caso fosse esta a condição do autor, ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA. Segundo o entendimento pacífico desta egrégia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000730-97.2019.5.02.0502)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO DE PROTELAR O RESULTADO FINAL DA DEMANDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA . A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradiçã
... 13.467/2017 – ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... renúncia do reclamante ao direito à estabilidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000549-72.2020.5.07.0039), 2020-12-01
... do intervalo intrajornada; que era membro da CIPA; que a ré descumpriu suas obrigações ... ficou condicionada à formalização da renúncia à estabilidade da CIPA perante à entidade ...