renúncia estabilidade cipa
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COVID. Legislação correlata
... 100, IV — TST — cipeiro — estabilidade provisória — matéria constitucional — ADCT, ... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a 165 — CLT — ... 488 e parágrafo único — CLT — renúncia pelo empregado — Súmula n. 276 — TST — ...
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Sentença nº 1000859-42.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-10-2023
... pedido de demissão, resta configurada renúncia ao direito da estabilidade provisória de membro da CIPA, prevista no art. 10, inc. II, a , do ADCT. ...
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Acordão nº 20110682143 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2011
... que o reclamante não faz jus à estabilidade pretendida em razão de renúncia expressa ... ões internas de prevenção de acidentes – CIPA -, desde o registro de sua candidatura até um ...
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Acordão nº 0000695-60.2011.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE. CIPA. MAIS DE 4 FALTAS. RENÚNCIA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001559-62.2012.5.07.0030), 2015-05-21
... órias quanto do período restante de estabilidade, atuando em equívoco ... A estabilidade, a ri, do membro da CIPA, não comporta possibilidade de renúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... tal mister até 02/11/2009, com estabilidade no emprego até 02/11/2010 (ADCT, art. 10, inciso ... "MEMBRO DA CIPA ... - RENÚNCIA À ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... tal mister até 02/11/2009, com estabilidade no emprego até 02/11/2010 (ADCT, art. 10, inciso ... "MEMBRO DA CIPA ... - RENÚNCIA À ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se por ... - Acordão nº 20150553840 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
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Acordão nº 20120631339 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... a alteração do julgado quanto a estabilidade de membro da CIPA, indenização por dano moral, ... ém estabilidade legal, restando nula a renúncia que não expressou a sua manifestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-30.2013.5.06.0011), 04-05-2017
I-DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA ... ressalvas quanto à estabilidade é renuncia t á cita ao direito de permanecer no emprego ... provis ó ria por ter sido membro da CIPA. Insiste na tese de renuncia t á cita, do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000431-87.2014.5.07.0013), 2014-07-28
... com a reintegração em face de sua estabilidade, indenização por danos morais e matérias, bem ... de cipeiro e foi indenizado pela renúncia. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ... pelo fato do Reclamante ser membro da CIPA, este assinou um termo de renúncia, em face de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1411-39.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 339, II/TST. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Estando a decisão recorrida de acordo com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Corte, inadmissível o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim, não há como assegurar o
... RECURSO DE REVISTA. CIPA". GARANTIA DE EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM CONSON\xC3" ... item II da Súmula nº 339 do TST, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem ... em se saber se a cópia de termo de renúncia apresentado àfl.36 é suficiente a elidir o ... -
Sentença nº 1001478-92.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... ré; indenização substitutiva da estabilidade da CIPA e multas dos arts. 467 e 477 da CLT ... renúncia tácita parcial ao título (direito) postulado ...
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Sentença nº 1001214-75.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... ré; indenização substitutiva da estabilidade da CIPA e multas dos arts. 467 e 477 da CLT ... renúncia tácita parcial ao título (direito) postulado ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... O pedido demissional do dirigente de sindicato, implicando renúncia ao mandato sindical e à respectiva proteção jurídica estabilitária, ... 543, § 3º) ... B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...
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Acordão nº 20120770355 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... e 13º proporcional, período da estabilidade; b) a ré não quitou corretamente a ... és da Súmula 339, do Colendo TST (membro da CIPA), oncluindo fazer jus ao pagamento de ... Quanto a renúncia à estabilidade do membro da CIPA, entendo, ao ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... O pedido demissional do dirigente de sindicato, implicando renúncia ao mandato sindical e à respectiva proteção jurídica estabilitária, ... 543, § 3º) ... B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325800-24.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do empregado, redigida de próprio punho, ocorreu no mesmo dia da demissão sem justa causa, cujo termo foi assinado sem ressalvas. Não se trata de renúncia à garantia de emprego e, sim, do próprio desempenho do cargo de...
... GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA AO CARGO DE SUPLENTE. CIPA ... -
Acordão nº 20160086234 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... ção dos salários do período de estabilidade de cipeiro; diferenças do reajuste salarial nas ... autora relata que foi eleita secretária da CIPA em 04/02/2013, com mandato vigente até ... por: DAMIA AVOLI eclaração de renúncia. Na sentença (fl. 192v), o magistrado de origem ...
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Acordão nº 0001173-92.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... prestado pelo perito); estabilidade provisória - membro da CIPA (defende a nulidade do documento relativo à renúncia da estabilidade provisória, porque coagido a ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... 54 do TST entende que não deve haver mera renúncia do empregado à estabilidade decenal, sendo-lhe devido 60% da ... Equipara-se à proteção dos dirigentes da CIPA. Portanto, é uma proteção inferior, que não precisa falta grave para ...
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Acordão nº 20150730688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... primeiro grau no que diz respeito a estabilidade CIPA (julgada improcedente com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-82.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA ... INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. O art ... -
Acordão nº 0001499-59.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Mayo de 2013
... MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Caso em que ... estabilidade. Nulo o ato, resulta o direito o direito à ...
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Súmulas do TST
... gratificação natalina — 46 — Estabilidade Provisória art. 118, da Lei n. 8.213/91 ... das horas correspondentes — 230 — Renúncia — 276 — Rescisão contratual. Culpa ... Relação de causalidade — 378, II — CIPA. Extinção do estabelecimento. Despedida ...