reparação de danos e prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-47.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... de origem concluiu ser trienal a prescrição, segundo os critérios lá estabelecidos de que, ... a prescrição trienal na ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273241-78.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇ\xC3" ... MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 608-21.2014.5.02.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, III
... LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-93.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I) PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da...
... GJCMDN/jf/rf I) PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... casu-, a pretensão do Autor é a de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96240-44.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Declarando o signatário da petição do agravo de instrumento a autenticidade das cópias trasladadas, exigir que registre expressamente na declaração a sua responsabilidade pessoal trata-se de rigor excessivo, pois, embora não tenha sido praticado o ato estritamente na forma da lei,...
... Preliminar rejeitada ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU ... Proposta ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388600-40.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-03.2005.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO ... 1. Orienta-se o entendimento recente da ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Acórdão nº 2007/0076355-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA ... BINACIONAL. ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-80.2006.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta ... relativamente à pretensão de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-46.2016.5.06.0412), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência...
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257800-32.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-96640/2005-0009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GMLBC/ph/ff/ ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Acórdão nº 1.0319.15.001384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPREMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido da imprescritibilidade da pretensão reparatória em relação aos danos
... termos:"O pedido de reparao civil por danos ambientais protegido pela imprescritibilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-67.2020.5.06.0007), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO O marco prescricional para a reparação de perdas e danos é a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar com valor inferior ao devido, momento em que o autor suportou o prejuízo decorrente do ato da ré. Se o pedido não foi formulado oportunamente, sua...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO O marco prescricional para a ... para formulação de pretensões de reparação civil. Rebela-se contra a concessão dos ... -
Acórdão nº 2016/0136390-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte,...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. DANOS ... que enseja, além da reparação civil, procedimento ... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... danos morais suportados ... "a demora na busca da reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43940-93.2006.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. A conclusão exarada pela Corte Regional foi no sentido de que a ação de cobrança originou-se do contrato de trabalho firmado entre as partes, razão pela qual, decorridos dois anos entre o término deste e o ajuizamento daquela, aplicou a prescrição trabalhista. Os arestos colacionados não abordam a mesma premissa fática...
... - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. A conclusão exarada pela Corte Regional foi no ... prescrição em face das ações por reparação de danos morais, revelando-se, desta forma, ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DAACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas àreparação de
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DEAUTORIA DE VINHETA SONORA E DE PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS.ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRAZO TRIENAL.1. Ação de reivindicação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-97.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - EC Nº 45/2004. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está...
... PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - EC Nº 45/2004 ... 1. A ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de ... -
Acórdão nº 52481059420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MANDATOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELA SUCESSÃO DO MANDANTE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO CARMELINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DAL AGNOL, no curso da Ação de Reparação de Danos movida por SUCESSÃO DE ALFREDO ... contestação, a parte ré alegou a prescrição da pretensão do autor. ... Cuidando-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-48.2015.5.06.0013), 27-10-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, divergindo a juíza Roberta Corrêa que lhe dava parcial provimento para declarar a prescrição total relativa ao pedido de reparação em face dos danos decorrentes da supressão do plano de saúde; por unanimidade, negar provimento ao apelo...
... a pretensão está soterrada pela prescrição total, além de inexistir qualquer norma legal, ... procedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que sua que sua dispensa foi ... Pois bem ... A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento ... -
Acórdão Nº 0021261-38.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que o pedido de reparação por danos morais tem origem no contrato de trabalho, sua natureza é de verba trabalhista, o que atrai o prazo prescricional estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Inaplicável a prescrição mencionada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de três anos no tocante à pretensão
... EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que o pedido de reparação por danos morais tem origem no contrato de trabalho, sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL. Embora tormentosa a questão relativa à data que deve ser levada em consideração para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ao acidente de trabalho -, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-33.2020.5.06.0021), 26-05-2021
RECURSO ORDNÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de reparação civil decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 7º XXIX da CF, contados da ocorrência da lesão, não havendo falar em prescrição trienal prevista na norma civilista. Ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da extinção do...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido e reparação civil decorrente da relação de emprego, o prazo ...