reparação de danos e prescrição
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Acórdão Nº 0021261-38.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que o pedido de reparação por danos morais tem origem no contrato de trabalho, sua natureza é de verba trabalhista, o que atrai o prazo prescricional estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Inaplicável a prescrição mencionada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de três anos no tocante à pretensão
... EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que o pedido de reparação por danos morais tem origem no contrato de trabalho, sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-33.2020.5.06.0021), 26-05-2021
RECURSO ORDNÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de reparação civil decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 7º XXIX da CF, contados da ocorrência da lesão, não havendo falar em prescrição trienal prevista na norma civilista. Ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da extinção do...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido e reparação civil decorrente da relação de emprego, o prazo ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO". ... DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL \xC2" ... DANOS" ... MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA .\xC2" ... reparação ...
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Acórdão nº 2014/0017490-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §
... ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, DO ... de reparação por perdas e danos" em virtude de o hotel demandado\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... exemplo, na ação de reparação de danos". Súmula 83/STJ ... -
Acórdão Nº 0001728-90.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15740-32.2006.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMLBC/joj/ff INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-59.2005.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... GMLBC/ber/ff/er INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001635-15.2017.5.06.0006), 09-12-2021
I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS Nº 230 DO STF E Nº 278 DO STJ. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem
... RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Acórdão nº 2016/0218796-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ... reparação ... da prescrição ... 3. Recurso não provido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... ciência do fato ensejador da reparação, qual seja, o ... acerca da ocorrência da prescrição ... 3. Recurso Especial não provido ...
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Acórdão nº 2016/0096744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTATADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... indenização por danos ... relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a ...
- Acórdão nº 2014/0258381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-17.2015.5.06.0021), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. II.
... 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... DE REPARAÇÃODANOS ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2015/0108105-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
... pretenso de recebimento de indenizao por danos morais de R$4.000.000,00 (quatro milhes de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
... pretenso de recebimento de indenizao por danos morais de R$4.000.000,00 (quatro milhes de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃODANOS ... da ação para reparação de danos. ... Súmula 194/STJ ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... AUTOMOBILÍSTICO. ... subjetivo da vítima à reparação ... prescrição, não direito adquirido. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-82.2015.5.06.0002), 30-04-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa moratória, prevista no § 8º do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias...
... II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ... com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o ... fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que ...
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ... ípios poluidor-pagador, da reparação in ... 4. Induvidosa a prescrição" do legislador, no que se refere à posiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018624720194058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801862-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ ALVES NETO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... a União a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00, sobre o qual ... rubricas indenizatórias, como a reparação de dano moral autônoma pretendida nestes autos; ... de Justiça no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...
... de Posse e Pedido de Indenizao por Perdas e Danos. O processo foi extinto na forma do artigo ...