reparação de danos e prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-55.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSI\xC3" ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-32.2004.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... , ou do condômino, demolição, reparação ou caução pelo dano iminente; ... IX – ao ...
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Acórdão nº 2011/0030781-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO PREJUDICADA ... 1. O Código Florestal, em ... conclusão de que inexiste direito à reparação dos danos torna inócua qualquer discussão a ...
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Acórdão nº REsp 1237071 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO PREJUDICADA ... 1. O Código Florestal, em ... conclusão de que inexiste direito à reparação dos danos torna inócua qualquer discussão a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administrativo específico para reparação de danos, quando houver indícios de que do ato ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228300-34.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e do STF, fixou entendimento no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de indenização decorrente de doença ou acidente do trabalho tem seu marco inicial...
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-24.2011.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e do STF, fixou entendimento no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de indenização decorrente de doença ou acidente do trabalho tem seu marco inicial na ciência...
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do
... /gor/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... reparação por danos morais e materiais decorrentes de ... -
Acórdãos nº AIRR-190400/2008-0316-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o ... relativamente à pretensão à reparação ...
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Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e ... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e ... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e ... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o ...
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Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADOS. DISPONIBILIDADE OR\xC3" ... que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e ... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o ...
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Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADOS. DISPONIBILIDADE OR\xC3" ... que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e ... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115740-51.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... Nega-se provimento a agravo ... da prescrição da pretensão à reparação por danos morais decorrentes de doença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação ... de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ... II - fique caracterizado o abuso de ... ção somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-89.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou...
... GMLBC/rd/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-35.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. No julgamento dos recursos ordinários interpostos pela Reclamante e pelo Reclamado, o Tribunal Regional decidiu declarar, de ofício, a prescrição da pretensão da Reclamante à reparação de danos causados por doença profissional e, por consequência,...
... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO ... ção da pretensão da Reclamante à reparação de danos causados por doença profissional e, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-94.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...
... (1ª Turma) ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais decorrentes de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-89.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais decorrentes de doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-71.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-70.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. A decisão regional que considera l a pretensão à reparação de danos morais e materiais deduzida nos autos ...