reparação de danos e prescrição
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Acórdão Nº 1256622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de ressarcimento da Fazenda Pública pelos gastos com curso de doutorado realizado no exterior e não concluído. Prescrição. 3. São prescritíveis as pretensões de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Temas 666 e 897. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a...
... Prescrição. 3. São prescritíveis as ... pretensões de aração de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito ... as pretensões da Fazenda Pública de reparação por ... danos decorrentes de ilícito civil e que ... - Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306600-35.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que haja nova apreciação do tema invocado no recurso de revista, em face da omissão quanto à análise da regra prescricional a partir da ciência de sua condição de incapacidade definitiva declarada pelo INSS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE...
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... relativamente à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080192-61.2016.4.04.7100),23-10-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A matéria já se encontra uniformizada no âmbito desta Turma Regional no sentido de que, considerando a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento...
... de mérito, extinguindo o feito pela prescrição, no tocante à pretensão de condenação das ... ória relativa aos lucros cessantes e aos danos morais ... Esse é o entendimento já adotado ... o prazo trienal para a pretensão de reparação civil, conforme o seguinte precedente: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-37.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. O acórdão recorrido expressou seu ... 2 - INDENIZAÇÃO. DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... prazo prescricional aplicável para a reparação por danos materiais e morais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-79.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... danos", diante da impossibilidade de o imóvel retornar \xC3" ... ões de desapropriação indireta é a reparação pelo esbulho praticado pelo Estado, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48940-81.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais decorrentes de acidente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72500-14.2008.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193640-95.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COTEMINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, a dispensa de prova pericial, se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formação do...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS ... A reclamante teria, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-45.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova...
... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 ... ção total sobre a pretensão à reparação por danos morais decorrentes do acometimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126040-73.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM 2005. ATO DANOSO OCORRIDO EM JUNHO/2003. PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não preenche os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudên
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM ... ATO DANOSO OCORRIDO EM JUNHO/2003. PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL ... Não se dá provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... trabalhista, tendo como pretensão a reparação civil em decorrência de doença ocupacional, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-80.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido da incidência da prescrição bienal trabalhista às ações...
... GMLBC/emc./vv INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL ... PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... reparação por danos morais decorrentes de atos praticados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7540-36.2006.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação a dispositivo de lei, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1....
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO ... 1. Orienta-se o entendimento recente da ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acórdão Nº 1268960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ... INTERNAÇÃO ... DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... 20.910/32 ... INFRACONSTITUCIONAL ... -se a prescrição do direito à reparação por danos ... morais decorrentes da internação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RIND-9952000/2005-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-89.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando, sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA L. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta ... a prescrição da pretensão à reparação por danos morais decorrentes de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215000-34.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. Embora a recorrente tenha se insurgido contra a decisão do Tribunal Regional em não aplicar a prescrição civil ao caso concreto, em que o autor pleiteou reparação a título de danos...
... 7ª Turma DCVF/rl ... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... Tribunal Regional em não aplicar a prescrição civil ao caso concreto, em que o autor pleiteou ... concreto, em que o autor pleiteou reparação a título de danos morais e materiais, ...