reparação do dano material

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM O PLENO USO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO DA PARTEAUTORA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A EVIDENCIAR...

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. PRETENDIDO REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES ATINENTES A EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS A QUE SE SUBMETEU O AUTOR. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE VALOR DE REEMBOLSO JÁ DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. FIXAÇÃO DE LIMITES COM BASE EM URS (UNIDADE DE REEMBOLSO DE SEGURO). INDETERMINAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO....

RECURSO DAS PARTES. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. Comprovada a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade, deve-se reconhecer a necessidade de reparação do dano material causado, consistente no pensionamento vitalício proporcional à redução da capacidade verificada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAVALETE IRREGULARMENTE COLOCADO NA PISTA. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESVIO REPENTINO DE MOTOCICLETA E POSTERIOR COLISÃO EM POSTE QUE OCASIONOU FRATURA NO TORNOZELO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO NÃO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Havendo empréstimo, contraído irregularmente, creditado na conta corrente do Recorrente, não há que se falar em...

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA-CASTIGO MAJORADA PELO EMPREGO DE SEQUESTRO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 1.º, §3.º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N.º 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – FALTA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR SUPRIDA PELO PRÓDIGO ACERVO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS...

COMPRA E VENDA. COISA MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO DENTRO DA EMBALAGEM DE CAFÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O autor afirmou que, ao abrir a embalagem contendo pó de café, deparou com um corpo estranho, ou seja, um pedaço de plástico. Embora incontroversa a alegação, pois revel a demandada, não se...

Prestação de serviços. Ensino. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falhas na prestação dos serviços que causaram a dispensa do aluno do estágio remunerado cuja renovação por mais seis meses já havia sido ajustada. Reparação do dano material suportado pelo aluno. Necessidade. Dano moral. Intuitivas frustração e indignação experimentadas pelo aluno que, após adotar todas as providência

Apelação cível. Civil e processo civil. Indenização por danos materais e morais. Cancelamento e realocação de voo. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar. Atraso excessivo na viagem. Ofensa a atributos da personalidade configurada. Danos morais in re ipsa. Valor reduzido. Sentença parcialmente reformada. 1. O prestador de serviço responde...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM BURACO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA - CULPA DA PARTE RÉ – NEGLIGÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de dano fundamentado em omissão, a responsabilidade é...

REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços. Contrato de TV por assinatura, internet e telefone. Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Ônus que incumbia à ré (art. 333, II, CPC/1973). Reparação do dano material devida. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento, eis que a devolução em dobro depende da prova da má-fé da prestadora de serviço, circunstân

Consumidor. Transporte aereo nacional. Alteração programada. Redução da malha aérea. Pandemia - alegação não comprovada. Falha na prestação de serviços. Dano material mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, em razão de cancelamento do voo programado e oferta de realocação...

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão de reparação de danos julgada parcialmente procedente e improcedente a lide secundária derivada de denunciação – Condutor que ao desviar de veículo invadiu estabelecimento comercial – Culpa satisfatoriamente demonstrada – Reparação do dano material corretamente fixada, sem direito à pretendida compensação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Solução de improcedência que não...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Passagem adquirida para terceiro. Impedimento de embarque. Aquisição de nova passagem. Ausência de ofensa ao direito de personalidade da contratante. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que afastou a condenação da...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE BANCO. GOLPE DO MOTOBOY. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS, DÉBITOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO DE BANCO. UTILIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIAS, DÉBITOS, COMPRAS, SAQUES ELETRÔNICOS E OPERAÇÕES DE...

AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO - CANCELAMENTO POSTERIOR - COBRANÇA DAS PARCELAS NAS FATURAS SEGUIDA DE ESTORNO DOS VALORES E NOTÍCIA DE CRÉDITO DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANOS MORAIS -

CRIMINAL (420) Nº PROCESSO: 0713521-35.2019.8.07.0001 EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de recurso embargos de declaração, interposto por JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ID 31544201), contra o acórdão n. 1387990 (ID 31039655), que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, apenas para reduzir a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA FRAUDULENTA C/C COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CONTA POUPANÇA. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIRO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA REALIZADA QUE COMPROVA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL DEVIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. Em uma análise detida do laudo pericial, constata-se que os vícios construtivos...

CARÊNCIA DE AÇÃO Questão referente ao nexo de causalidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a preliminar. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Responsabilidade. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegado erro médico no procedimento de parto do filho dos autores, acarretando graves sequelas à criança, a qual veio a falecer aos 10 anos de idade. Cabimento....

Apelação civel. Direito do consumidor. Ação de perdas e danos. Conserto. Veículo. Oficina credenciada. Falha na prestação dos serviços. Comprovação. Prejuízo. Depreciação do bem. Não comprovação. Improcedência do pleito autoral. Sentença reformada. 1. A lide se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor, proprietário de veículo, é destinatário final da atividade desempenhada pelo réu,

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Condenações mantidas. Reparação do dano material suportado pela vítima. Requerimento expresso. Instrução específica. Proporcionalidade e adequação do quantum devido. Recursos conhecidos e...

Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda de conexão de voo internacional. Convenções de varsóvia e de montreal. Código de defesa do consumidor. Diálogo das fontes. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação. Passagem aérea. Cancelamento. Suposto no show. Não caracterizado. Remarcação. Cobrança. Multa. Impertinência. Danos morais...

Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de encargos locatícios c/c indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso dos réus. Rejeitada. Mérito. Contrato de locação de imóvel comercial. Renúncia ao benefício de ordem. Possibilidade. Art. 828 do código civil. Denúncia da locação pela locatária. Antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não...