reparação do dano material
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008315-61.2018.8.19.0008 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N° 13.654/18). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENT0 DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS...
... REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. 1) Materialidade e autoria do ... -
Acórdãos nº 1012483-65.2014.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... o veículo do autor - Devida a reparação do dano material experimentado pelo ...
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Acordao N° 1324917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito do consumidor. Contrato de empreitada. Atraso na entrega. Serviço de má-qualidade. Art. 20 do cdc. Arts. 615 e 616 do cc. Indenização por dano material devida. Peculiaridade do caso concreto. Cheques sustados. Cobrança em reconvenção. Compensação. Art. 368 do cc. Indenização por dano moral. Improcedência. Intempestividade do recurso da autora. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente...
... 615 E 616 DO CC ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. PECULIARIDADE DO CASO ... que o restabelecimento do status quo (reparação do dano ... material) passa pela compensação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808740-74.2022.8.19.0021 (Cível), 07-12-2022
PROCESSO Nº: 0808740-74.2022.8.19.0021 RECORRENTE: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. RECORRIDO: JORGE JEFFERSON MENDES DA SILVA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na recusa à reparação dos danos sofridos pelo autor, que teve seu veículo arrombado no estacionamento de um...
- Acórdão Nº 0310758-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
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Acórdão nº 50082147420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - PRESCRIÇÃO. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR É DECENAL, POR APLICAÇÃO DO...
... RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I. Esta Câmara firmou ... , fundamentado no princípio da reparação integral dos prejuízos causados aos ... IMÓVEL. DANO MATERIAL. DESPESAS DE CORRETAGEM ... O Código Civil ... -
Acórdão nº 0025424-71.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE E SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME – MAJORANTE AFASTADA COM RELAÇÃO APENAS A UMA VÍTIMA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NO DELITO
... DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL SOFRIDO – ART. 387, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-237000-13.2002.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0002950-02.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... À PROPRIEDADE PARTICULAR EVIDENCIADOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA ... reparação do dano material com respaldo no laudo pericial ...
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Acordao N° 1282706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, da lei 8. 137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação inidônea. Causa de aumento de pena. Afastamento. Pena de multa. Extinção do btn. Aplicação do artigo 49, caput, do cp. Fixação de reparação civil de danos. Desnecessidade. Sentença parcialmente...
... FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA ... tributos federais, o grave dano à coletividade suficiente para permitir a ... condenação à reparação do dano material, porquanto o Estado tem a prerrogativa de ... -
Acórdão nº 0013023-74.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
Apelante: ESTADO DE MATO GROSSOApelado: BATAGLIA HERRERO & HERRERO LTDA - MEAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS – PORTARIA 333/2013-SEFAZ/MT - NEGATIVA DE REINCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITO PARCELADO –...
... , pela qual basta a comprovação do dano e o nexo de causalidade entre atividade estatal e ... do Fisco Estadual, exsurge o dever de reparação do dano material suportado pelo apelado, ... -
Acórdão Nº 0004834-22.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-12-2023
... REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. CAUSA EFICIENTE DO ...
- Acórdão Nº 0327051-73.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Acórdão nº 50295832120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO...
... Quanto ao dano moral, argumenta que o fato ultrapassou os meros ... ção em que pretende o autor a reparação de ordem material e moral pelos prejuízos ... -
Processo nº 0052984-39.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... material ... título de indenização por dano ... danoso, sendo que, quanto à reparação" ... do dano material a partir da\xC2" ...
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Processo nº 0005829-08.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... 2 – A indenização por dano ... reparação ... na reparação do dano material". ... Quanto à complexa questão de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0304243-73.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... ITENS DE UTILIDADE ... PROFISSIONAL. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE RESTITUI O ... CONSUMIDOR AO ...
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Acórdão nº 0377615-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... ] Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO ... Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível ...
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Acórdão nº 0543169-06.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... contratuais, por se tratar de dano material experimentado pelo apelante, requerendo ... 3. Rejeita-se o pedido de reparação do dano material ... consubstanciado nas despesas ...
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Acordao N° 1311269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminares. Parcial conhecimento. Falta de interesse. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Reconhecimento por fotografia realizado na fase extrajudicial e confirmado em juízo pelas declarações das vítimas e pelo...
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À ... REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Processo nº 0129078-88.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Transação. Composição Das Partes Depois de Acórdão Não Transitado Em Julgado. Embargos de Declaração Prejudicado. Embargos de Declaração Interposto por Autor, Contra Acórdão que Manteve a Rescisão Dos Contratos de Compra e Venda e de Financiamento, Bem Assim O Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, Manteve a Indenização de Dano Moral e Majorou Reparação Do Dano...
... indenização de danodano ... material ... reparação do dano material. ... - Acórdão Nº 5002483-87.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0002914-07.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E A EXCLUSÃO DO ... PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1435340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito penal. Apelação. Crime de dano qualificado. Ausência de provas da autoria. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Provas testemunhais diretas. Absolvição. Impossibilidade. Reparação do dano material. Ausência de pedido expresso. Pena pecuniária. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. As provas quanto à autoria e a materialidade...
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS DA AUTORIA ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ... PEDIDO ... -
Processo nº 0304491-47.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... indenização por danos material e moral ... de R$ 52,50, para reparação do dano ...