reparação espontânea do dano
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1º). Perdimento. ARTIGO 130. Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ...ção, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; e. II - dispensar a ...ARTIGO 550. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ...
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Interesse contratual positivo e interesse contratual negativo: influxos da distinção no âmbito da resolução do contrato por inadimplemento
... Reparação de danos : interesse positivo e interesse ...ça – ‘interesse na confiança’ ou ‘dano da confiança’ são outras designações que ... pautada pelo estímulo à reparação espontânea" do dano, REIS JÚNIOR, Antonio dos. Por uma funç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ...b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-08.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte, com a sua nova redação, as horas extraordinárias compõem o cálculo da complementação de aposentadoria somente no caso em que o empregado houver contribuído para essa integração. Nesse contexto, reconhecendo o direito à
...O dano decorre do sofrimento psicológico advindo do ... agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos ... sua adesão ocorreu de forma espontânea, inexistindo prova de vício de consentimento. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57885-10.2002.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza dos mesmos privilégios destinados à Fazenda Pública, estando dispensada do recolhimento prévio das custas para a interposição de recursos, bem como de efetuar o depósito recursal nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69,...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ...DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso calcado em divergência ... sofrimento, havendo a necessidade de reparação do dano moral sofrido. A conclusão da Corte ... -
Acórdão nº 1.0208.13.000922-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár
... pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a ...ão há mais que se falar em dever de reparação civil, porquanto já iniciada a principal medida ... CIVIL -REPARAÇÃO INTEGRAL E ESPONTÂNEA DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - ... -
Acórdão nº 1.0208.13.000922-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár
... pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a ...ão há mais que se falar em dever de reparação civil, porquanto já iniciada a principal medida ... CIVIL -REPARAÇÃO INTEGRAL E ESPONTÂNEA DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-68.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Na hipótese dos autos, tendo em vista a época da ocorrência do dano - ano de 1998 -, verifica-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Em casos tais, aplica-se o comando do art. 206, § 3.º,
...ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Na hipótese dos autos, tendo em vista a ... de demanda, na qual se postula reparação civil. Tal prazo tem seu termo final em ...espontânea de condenação ao pagamento de quantia certa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-12.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSUM CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não há manifestação no julgado recorrido acerca da circunstância suscitada nas razões de a testemunha ao ser convidada ter-se negado a comparecer em juízo de forma espontânea, motivando o pedido de intimação. Vale registrar que não houve interposição de embargos de declaração por parte da recorrente na forma da Súmula nº 297 desta Corte....
... a comparecer em juízo de forma espontânea, motivando o pedido de intimação. Vale ...óprio infortúnio do trabalho, cuja reparação está a cargo do Instituto de Previdência, a ...VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - Cabe ressaltar desde logo a ... -
Extinção contratual por acordo entre empregado e empregador. Art. 484-A da CLT
... da denúncia, com a integral reparação do dano, assim como a atenuante da confissão la e espontânea do réu, deve ser valorado pelo juiz, de modo a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318400-25.2016.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. INEA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI ESTADUAL Nº. 3.467/2000. ATIVIDADE DE PECUÁRIA DESENVOLVIDA EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. CONVALIDAÇ
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR. DANO AMBIENTAL. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. ... ou escolaridade do infrator; II – a reparação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002156-06.2007.8.19.0003 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA ILHA GRANDE. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL/RJ Nº 3.467/00. CONTINUIDADE DE JULGAMENTO APÓS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA CAPITANIA DOS PORTOS E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, ASSIM, REFORMAR A SENTENÇ
...identificando a dimensão do dano envolvido e as. consequências advindas da ...II – a reparação espontânea do dano, ou limitação. ... -
Versão original
DECRETO Nº 99274, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõem, Respectivamente, Sobre a Criação de Estações Ecologicas e Areas de Proteção Ambiental e Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...b) reparação espontânea do dano ou limitação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-44.2006.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando haja a continuidade da prestação de serviços. Devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. OJ nº 361 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que...
...RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA ... Para a caracterização do dano moral, não basta a mera presunção do dano, ... do empregador que não enseja a reparação pretendida pela reclamante. Ademais, o TRT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o ... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...
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Extinção Contratual por Acordo entre Empregado e Empregador. Art. 484-A da CLT
... da denúncia, com a integral reparação do dano, assim como a atenuante da confissão la e espontânea do réu, deve ser valorado pelo juiz, de modo a ...
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Acordao N° 1631697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Roubo. Causas de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Arma branca. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Consequências do crime. Fração de aumento. Pena de multa. Direito de recorrer em liberdade. 1 - no crime de roubo, a restrição da liberdade da vítima, para justificar o aumento da pena, deve se dar por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação...
...pela vítima. O dano - material ou moral - sofrido pela vítima é ..., III, “b” e “d”, ambos do CP (reparação. espontânea do dano e confissão espontânea) e ... -
Acórdão Nº 0002261-44.2015.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, OBJETIVANDO EXPANDIR SUA LAVOURA, DESTRUIU VEGETAÇÃO...
..., vídeos 154 e 155), também confirmaram o dano ambiental: Sidnei Schveiczski Pereira, mídia de ...Também não houve reparação espontânea do dano perpetrado (art. 14, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... na Justiça Federal, a necessidade de reparação dos danos é assentada nas cláusulas ... na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em ...-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja ... -
Decisão Monocrática Nº 0900017-03.2015.8.24.0079 do Segunda Vice-Presidência, 11-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900017-03.2015.8.24.0079/50000, de Videira Recorrente : Luciana HoeltgbaumAdvogado : Artemio Antoninho Miola (OAB: 9652/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICALuciana Hoeltgbaum, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição...
... entre o delito praticado e a reparação espontânea do dano, já que o depósito do valor ... -
Acórdão Nº 0004058-88.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS – RÉUS CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 157, § 2º, II E ART. 268, AMBOS DO CP) – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – APELO DE TAYNARA NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE – APELO DE IVANIO – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO – REJEIÇÃO – GRAVE AMEAÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES...
...ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NÃO CONFESSOU. O CRIME DE ROUBO – ...colaborou para reparação do dano;. - o regime inicial seja modificado para ... -
Acordao Nº 135948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.1) A aplicação da causa de diminuição de arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), é possível quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano tenha sido reparado integralmente ou a coisa restituída voluntariamente até o recebimento da denúncia. 2) O Superior...
...ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano" ou restituída a coisa, até o recebimento da den\xC3"... do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o ... DA ATENUANTE GENÉRICA DA REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO (ART. 65, III, B, DO CP). INVIABILIDADE. ... -
Acordao Nº 135948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.1) A aplicação da causa de diminuição de arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), é possível quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano tenha sido reparado integralmente ou a coisa restituída voluntariamente até o recebimento da denúncia. 2) O Superior...
...ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano" ou restituída a coisa, até o recebimento da den\xC3"... do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o ... DA ATENUANTE GENÉRICA DA REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO (ART. 65, III, B, DO CP). INVIABILIDADE. ... -
Acordao Nº 135948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.1) A aplicação da causa de diminuição de arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), é possível quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano tenha sido reparado integralmente ou a coisa restituída voluntariamente até o recebimento da denúncia. 2) O Superior...
...ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano" ou restituída a coisa, até o recebimento da den\xC3"... do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o ... DA ATENUANTE GENÉRICA DA REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO (ART. 65, III, B, DO CP). INVIABILIDADE. ... -
Acordao Nº 135948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.1) A aplicação da causa de diminuição de arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), é possível quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano tenha sido reparado integralmente ou a coisa restituída voluntariamente até o recebimento da denúncia. 2) O Superior...
...ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano" ou restituída a coisa, até o recebimento da den\xC3"... do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o ... DA ATENUANTE GENÉRICA DA REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO (ART. 65, III, B, DO CP). INVIABILIDADE. ...