repartição da receita tributaria
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... autônomos e dependerá da repartição estratégica ele ... competências e recursos ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ...
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Acórdão nº 1.0702.12.062607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMETO DE ALÍQUOTA DE 12% NA ORIGEM DEMONSTRADO. AJUSTE NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Hipótese em que restou devidamente provado que as...
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Acórdão nº 1.0702.12.062607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMETO DE ALÍQUOTA DE 12% NA ORIGEM DEMONSTRADO. AJUSTE NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Hipótese em que restou devidamente provado que as...
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Acórdão nº 1.0702.12.062607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMETO DE ALÍQUOTA DE 12% NA ORIGEM DEMONSTRADO. AJUSTE NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Hipótese em que restou devidamente provado que as...
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Acórdãos nº 1060973-12.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... cofres, consoante a partilha de receita tributária delineada no texto ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1 ... Os ...
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Acórdãos nº 1010466-89.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Aplicação da isenção tributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, ... DO ESTADO DA FEDERAÇÃO REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1- Os Estados ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0237976-25.2018.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A Autora, pensionista do Estado do Rio de Janeiro, ingressou em Juízo pretendendo sua isenção ao pagamento do imposto de renda, em razão de ser portadora de alienação mental, bem como a restituição dos valores já pagos desde a data do diagnóstico da doença. Por sentença o direito à
... destinatário da receita tributária, que na hipótese ... em comento é ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... T.J. – 25ª C. C ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... depósitos não declarados à repartição federal ... competente, em continuidade delitiva ... tributária, devem informar, anualmente, ao Banco Central do ... , até o ano de 2001, ficou a cargo da Receita Federal, porquanto ... obrigatório que constasse ... -
Acórdãos nº 0007355-67.2015.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os ...
- Acórdão nº0007381-27.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 04-08-2023
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Acórdãos nº 1039971-83.2018.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... MPDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados ...
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Relatório e Voto com número 5064349-44.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... requisitos para obtenção de parcela tributária (ICMS ecológico) pelo ... município (artigo ... único, disciplina acerca da repartição da receita tributária para os municípios, e ...
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Acórdão Nº 0033233-13.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU NO TOCANTE À REPARTIÇÃO ... DO DENOMINADO ICMS-ECOLÓGICO. RESOLUÇÃO ... diversa para a repartição da receita tributária e por se ancorar em normativas que ...
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Decisão da Presidência nº 1807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2000
... existentes, no que tange a repartição das receitas provenientes do ICMS, além do fato ... ública, tendo em vista a diminuição da receita tributária nos demais municípios goianos, ...
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Decisão da Presidência nº 1807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2000
... existentes, no que tange a repartição das receitas provenientes do ICMS, além do fato ... ública, tendo em vista a diminuição da receita tributária nos demais municípios goianos, ...
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Acórdãos nº 0012128-73.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os ...
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Acordao N° 1680311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Insubsistencia. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... da anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre ... os Estados e o ... de repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ... -
Acordao N° 1676568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Insubsistencia. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... da anterioridade tributária ... 3. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre ... os Estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ... -
Acordao N° 1619929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Insubsistencia. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... da anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre ... os estados e o ... o novo regime de repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ... -
Acordao N° 1649406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Insubsistencia. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... da anterioridade tributária ... 3.Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre ... os estados e o ... de repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ... -
Acórdão Nº 0002003-16.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... REPARTIÇÃO DO DENOMINADO ICMS-ECOLÓGICO. RESOLUÇÃO QUE, ... original e diversa para a repartição da receita tributária e por se ancorar em ... normativas ...