repartição da receita tributaria

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DE USO E CONSUMO ADQUIRIDAS PELA IMPETRANTE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA LIMINAR. DENEGADA A SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1) O TEMA 1.093 JULGADO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR, APENAS DEFERINDO O DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE ESCLARECENDO QUE, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTARÁ SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 151, II, DO CTN. RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL (DIFERE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TERMO INICIAL - DATA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - RESP Nº. 1.111.175/SP.1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar

• Consultor Jurídico

Coleção traça panorama completo sobre desafios da tributação

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DESDE 13/09/2011, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE 26/02/2014, EM OBSERVÂNC

PROCESSO Nº: 0814586-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIA RODRIGUES BENICIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821669-83.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEMANDANTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Pretende a demandante o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, ao argumento de que é portadora de moléstia grave, os termos da Lei nº 7.713/88. 2. O juízo a quo, em sentença,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da função nomofilácica em relação à legislação federal, assentou o entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, tal como prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88, é a data de comprovação da doença...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. MOLÉSTIA PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713.88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.052/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADUZINDO QUE A AUTORA NÃO TERIA LOGRADO ÊX

(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 705.423/SE (Tema 653 do STF). Repartição de receitas tributárias. Transferências intergovernamentais ao Fundo de Participação dos Municípios. Discussão sobre a viabilidade de a União Federal transferir apenas os valores efetivamente arrecadados. Validade das deduções no cálculo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, APOSENTADA EM VIRTUDE DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA ESQUERDA (CID 10 C50.9), REQUER RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE LHE FOI NEGADO PELO ESTADO POR NÃO APRESENTAR PATOLOGIAS ELENCADAS NA LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EX-FUNCIONÁRIO DO BANERJ. DESCONTOS QUE DEIXARAM DE SER EFETUADOS EM FEVEREIRO DE 2006, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA DE QUE TINHA O AUTOR DIREITO À ISENÇÃO, RESTRINGINDO-SE O PEDIDO INICIAL AO PERÍODO ANTERIOR, ISTO É, DE 05/07/2001 A 27/01/2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR APOSENTADO VISANDO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADUZINDO QUE O AUTOR NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR O SEU DIREITO À ISENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AFERIÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE DEVE SE DAR POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NA...

EMENTA: TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Julgador não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo

EMENTA: TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Julgador não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo