repartição da receita tributaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER) APOSENTADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSÁVEL A legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação em que o servidor reclama a repetição de desconto de IR decorre do fato de pertencer a ele

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER) APOSENTADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSÁVEL A legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação em que o servidor reclama a repetição de desconto de IR decorre do fato de pertencer a ele

• Constituição federal

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSARIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR APOSENTADO E ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA (CANCÊR). ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO STJ. Sentença que, em síntese, confirmou a tutela de urgência deferida, julgando procedentes os pedidos, em

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1 ¿ Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir ante ausência de prévio requerimento administrativo. Inaplicável o RE nº 631.240/MG, que versa especificamente sobre a concessão de benefício...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SÍNDROME DEMENCIAL DE ALZHEIMER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE DESDE DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Reputam-se preclusas as...

Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUTOR INCAPAZ - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - LAUDO OFICIAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TERMO 'A QUO' - RECURSOS DESPROVIDOS.- Em que

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUTOR INCAPAZ - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - LAUDO OFICIAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TERMO 'A QUO' - RECURSOS DESPROVIDOS.- Em que

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou improcedente o pedido

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por LUIS FELIPE ZAMIGNANI contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança nº 0714224-07.2022.8.07.0018 (impetrado em face de ato praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal e o ente...

Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Diferencial de alíquota. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade...

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida que julgou...

Remessa necessária. Tributário. Servidor público. Repetição de indébito. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Correção monetária e juros de mora. Teses consolidadas. 1. É firme a jurisprudência do superior tribunal de justiça no sentido de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. Xiv, da lei 7. 713/1988, tratando de neoplasia maligna, não exige a demonstração da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR REFORMADO. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA PATOLOGIA, QUE NO CASO, FOI A DATA DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS - DIFAL. Sentença concessiva da segurança. RE. 1.287.019 (Tema 1093). Entendimento do STF, no sentido de ser necessária a previsão em lei complementar, declarando a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (DIFAL/ICMS). Após o...