repartição da receita tributaria
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Decisão Monocrática N° 07013473520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). EC 87/2015. TEMA 1.093 DO
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Decisão Monocrática N° 07013473520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... - realizar ampla reforma tributária ... ária e, também, a distribuição da receita ... pública, deverão obedecer à repartição ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029246-57.2008.8.19.0066 (Criminal), 28-11-2017
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. NORMA GERAL DE CARÁTER NACIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LC 87/96 PARA...
... 87/96. Legislação tributária mineira que, extrapolando o ... poder ... -se, assim, o mecanismo de repartição da receita tributária ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099833-22.2019.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
Direito Constitucional e Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ordem impetrada com objetivo de assegurar o não recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda interestadual de mercadorias efetuadas pela Impetrante a consumidores finais do Estado do Rio de Janeiro, diante da inexistência de lei complementar que regulamente a EC nº 87/2015. Sentença denegatória...
... /2015 apenas estabelece nova forma de repartição da receita ... tributária arrecadada e afirma ... - Acórdão nº 2401-005.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0700268-62.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ... REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE ... 11 Quanto à repartição da receita tributária referente à arrecadação do ...
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Decisão da Presidência nº 5464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... de uma alíquota única incidente sobre a receita bruta mensal e, posteriormente, o produto da ... pequenas o direito à cobrança tributária unificada ... Sustenta o autor que a alteração ... os entes federados, promovendo a repartição entre a origem e o destino na hipótese em ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... repartição aduaneira. 34 ... A Súmula 94 do STF foi ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033925-47.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL E FECP. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO IMPOSTO OU MAJORAÇÃO. DIFAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 87/2015. LEI ESTADUAL Nº 7071/2015 QUE REGULAMENTA A DIFAL. EFICÁCIA SUPERVENIENTE. TEMA 1094. STF. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE. Pretensão das impetrantes para concessão da ordem para deixar de recolher o DIFAL e o Adicional
... forma de repartição da receita tributária arrecadada, mas não cria ... -
Decisão Monocrática Nº 1000637-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-04-2018
... receita bruta ... Como se vê, os aludidos textos ... repartição da receita ... tributária do ICMS no Estado do ...
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Acórdão nº 2005.38.00.043282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
... (servidores estaduais) e à Secretaria da Receita Federal, o Estado de Minas Gerais não fez ... Tributária, afirmando, acerca dos pedidos de retificações ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da ...
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Decisão da Presidência nº 1819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2000
... existentes, no que tange a repartição das receitas provenientes do ICMS, além do fato ... ública, tendo em vista a diminuição da receita tributária nos demais municípios goianos, ...
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Decisão da Presidência nº 1819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2000
... existentes, no que tange a repartição das receitas provenientes do ICMS, além do fato ... ública, tendo em vista a diminuição da receita tributária nos demais municípios goianos, ...
- Acórdão nº 2801-001.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2011
- Acórdão nº 2801-001.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2011
- Acórdão nº 2801-001.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2011
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Acórdão Nº 0700286-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO PELO ESTADO,...
... COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE ... ESTADO E MUNICÍPIOS ... tributária relativa a repartição da receita ... tributária referente à arrecadação do ... -
Acórdão Nº 0703589-08.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-02-2021
... INSTITUI O PRODESIN, AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS ... TRIBUTÁRIAS ENTRE ... sendo certo que, a repartição da receita do ICMS entre Estado e Municípios não poderia ... SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ...
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STF exclui fundo de combate à pobreza do cálculo para pagamento à União
Moraes exclui fundo de combate à pobreza de cálculo da dívida do CE
... Pobreza (Fecop) do Ceará do cálculo da Receita Líquida Real (RLR) ... O governo do Ceará ... constitucional à vinculação e à repartição de receita tributária da espécie de imposto, ... -
Decisão Monocrática N° 07164163020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA. contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 0701669-21.2023.8.07.0018, impetrado pela agravante contra ato imputado ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL consubstanciado na exigência de recolhimento de valores...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261188-75.2018.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... Ente estatal que é o destinatário da receita ... tributária, motivo pelo qual possui ... FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1 ... Os Estados da ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... , restaria desestruturada a própria repartição ... constitucional de competências tributárias ... dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor ...
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Tributação Ambiental / Environmental Taxation
A emergente crise ambiental e o cenário de risco, típico da sociedade contemporânea, proveniente do intenso desenvolvimento científico, industrial e tecnológico, demandam efetiva atuação do Estado na tentativa de compatibilizar e contemporizar os interesses econômicos com a proteção do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano de terceira dimensão. Dessa forma, a...
... a partir da permissão da vinculação da receita arrecadada a políticas públicas de caráter ... de alteração quantitativa da carga tributária, como sistema de alíquotas diferenciadas, ... repartição das receitas arrecadadas com o ICMS já ...