repartição de competencia
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... III – forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1373908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. 3. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas. 5. Diretrizes firmadas no julgamento do tema 793 da repercussão geral. Necessária inclusão da União no polo passivo, uma vez que o Ministério da Saúde detém competência para...
... direcionar o cumprimento das decisões conforme regras de repartição de ... competência e critérios constitucionais de descentralização e ... -
Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... 1. É direta a contrariedade à repartição de competência legislativa traçada ... pela Constituição da ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral ...
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Acórdão Nº 49593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP) ... 4. Sob esse enfoque, é ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP) ... 4. Sob esse enfoque, é ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
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Acórdão Nº 1329570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da...
... EXTRAORDINÁRIO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA ... -
Acórdão Nº 1406436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL ... PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1345825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 2. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os ... entes componentes do Estado Federal ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repartição de competência tributária e, por conseqüência, ofende o Princípio ...
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Acórdão Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS. ATO EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. ART. 105, INC. I, AL. “B”, DA CRFB. ROL TAXATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou-se...
... repartição ... competência ... jurisdicional ... constitucionalmente fixadas ... 5 ... -
Em vigor
Código Penal
... , se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse ...
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERATIVO ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA ...
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Acórdão nº 2008/0190385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , cuja resolução depende da análise dos critérios de repartição de competência definidos constitucionalmente ... 6. O acórdão ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ção e defesa dos agentes do setor de energia elétrica e à repartição de forma justa dos benefícios auferidos, entre esses agentes e os ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP) ... 4. Sob esse enfoque, é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição" consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços ... #Redaç\xC3" ...