repartição de competencia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa ... necessidade de racionalização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA RATIFICADA PELO STF. TEMA 793, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VIII - examinar, em qualquer repartição" pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obten\xC3" ...
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Acórdão Nº 384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa ... necessidade de racionalização ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE REDUTO - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE...
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Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
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Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , fundada na idéia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPONENTE...
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Acórdão nº 1.0000.21.271256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. O...
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Acórdão nº 1.0621.16.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO- INSUMO NÃO PREVISTO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA NA...
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O Direito Fundamental à Vida: O Dever do Estado no Cumprimento do Mínimo Existencial
Na busca pelo tratamento igualitário é necessário o respeito aos direitos fundamentais e sociais que são previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A proteção desses direitos deve ser observada de forma obrigatória, cabendo ao Estado a prestação positiva dos serviços públicos de saúde, serviços esses primordiais para a manutenção de uma vida digna. A presente pesquisa trouxe a...
... para o cumprimento efetivo do Direito à Saúde, bem como a repartição" de competência dos entes federativos na gestão plena de saúde, e a cria\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... Parágrafo único. A comunicação da repartição ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.21.118337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-Ainda que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, tenha...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.22.120827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO: RISPERIDONA - TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE ESTADUAL
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Acórdão nº 1.0000.21.248085-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - INSUMO - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tese n. 793 da...
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
... Pode-se concluir que tal disposição viola a repartição constitucional de ... competência e o princípio sensível da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.040955-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Somente em casos em que o medicamento não esteja inscrito na ANVISA se mostra necessário a inclusão da União no polo passivo da demanda.(v.v.p)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O Constituinte optou por positivar a repartição do poder ... de tributar entre os entes federados, introduzindo regras ...