repartição de competencia
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Acórdão nº 1.0000.22.211364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
(V.V. Relator) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM FACE DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE ANTE O RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO - DISPENSÃO DE FÁRMACO - TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- A vedaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.159365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA (voto prevalente de relatoria): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO FEDERAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊ
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Acórdão nº 1.0604.16.000705-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: (voto prevalente de relatoria) APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS PARA O FIM PRETENDIDO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0604.16.000705-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: (voto prevalente de relatoria) APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS PARA O FIM PRETENDIDO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0672.17.012871-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: (voto prevalente de relatoria) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIRAPAMA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS PARA O FIM PRETENDIDO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS...
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Acórdão nº 1.0672.17.012871-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: (voto prevalente de relatoria) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIRAPAMA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS PARA O FIM PRETENDIDO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS...
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Acórdão nº 1.0680.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NAS LISTAS PÚBLICAS DE DISPENSAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO.. O Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0680.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NAS LISTAS PÚBLICAS DE DISPENSAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO.. O Supremo Tribunal...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. REEXAME. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim
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Acórdão nº 1.0518.21.000775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CHAMAMENTO À LIDE - POSSIBILIDADE.- O direito à saúde constitui um...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO MEMBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, discutir a...
... O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO MEMBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, discutir a...
... O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449895-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - CUSTEIO - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão proferido no RE nº 855.178/SE, a ratio decidendi a ser necessariamente observada é a reafirmação da...
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Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Aduz que cabe ao Juiz em sua análise, observar as regras de repartição de competência administrativa dos entes federados e direcionar, ao menos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.162470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - SAÚDE - UNIÃO - DESNECESSIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo dever da União bem como dos Estados e Municípios zelar pela saúde e bem estar do cidadão, o fornecimento de tratamento/medicamento aos necessitados constitui obrigatoriedade constitucional em fornecê-los.Conforme art. 30, inciso...
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... (COTRAN). A repartição constitucional de competências outorgou ... privativamente à União a ...
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Acórdão nº 1.0024.17.079610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - SÚMULA 421, STJ - SENTENÇA CONFIRMADA Nas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à...
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Acórdão nº 1.0000.21.108389-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO FEDERAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO-
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Acórdão nº 1.0713.20.003271-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA FORNECIMENTO INSUMOS E MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO "HOME CARE" - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO UNIÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, tenha enfatizado
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... § 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO I - ESTADO E MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MEDICAMENTOS E INSUMOS INCLUÍDOS NA RENAME - IMPRESCINDIBILIDADE - CONSTATADA - EXCEPCIONALIDADE - DIREITO ASSEGURADO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTETratando-se de demanda em que se pleiteiam prestações...
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Acórdão nº 1.0000.22.075488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: (Voto da 1ª Vogal) PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. - Considerando que a postulante pretende a ampliação da cobertura de tratamento já disponibilizado pelo SUS, não se afigura necessária a inclusão da União Federal na lide, em razão da solidariedade reafirmada pela jurisprudênci
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Acórdão nº 1.0000.22.143155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FRALDAS DESCARTÁVEIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE - RECEITA ATUALIZADA.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de...
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Acórdão nº 1.0000.21.276827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O col. Supremo Tribunal Federal em julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 855.178, relativo à tese de...