repartição de competencia
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Acórdão nº 1.0456.17.004360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DIREITO SOCIAL. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PARAMETRIZAÇÃO. INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA. FRACIONAMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTOS...
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Acórdão nº 1.0231.18.007820-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIRURGIAS NECESSÁRIAS - PROCEDIMENTOS ELETIVOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - COMPETÊNCIAS DO ENTE ESTATAL - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE.- O STF no julgamento do RE nº 855.178 RG/PE, assentou o entendimento pela existência de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde, conquanto não...
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Acórdão nº 1.0231.18.007820-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIRURGIAS NECESSÁRIAS - PROCEDIMENTOS ELETIVOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - COMPETÊNCIAS DO ENTE ESTATAL - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE.- O STF no julgamento do RE nº 855.178 RG/PE, assentou o entendimento pela existência de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde, conquanto não...
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Acórdão nº 1.0000.22.221353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - ATENDIMENTO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - COMPONENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO SUS - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM CONJUNTO COM O ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- O...
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Decisão Monocrática nº 50488507420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... POLÍTICA ONCOLÓGICA. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIRECIONAMENTO. ... 1. A despeito da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.261765-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERENCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO...
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Acórdão nº 50024803720208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INCORPORADO NA LISTA DO SUS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO UNIÃO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO PLEITEADO - COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que o col....
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Acórdão nº 1.0000.21.126365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INCORPORADO NA LISTA DO SUS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO UNIÃO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO PLEITEADO - COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que o col....
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Acórdão nº 1.0000.22.010555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.010555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.016128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.016128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.073843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO FEDERAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO- O...
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Acórdão nº 1.0000.22.073843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO FEDERAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO- O...
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Acórdão nº 1.0000.22.033480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - MUNICIPIO DE NOVA RESENDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.033480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - MUNICIPIO DE NOVA RESENDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis ... SUBSEÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0313.16.021018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA -...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM LOCAL DIVERSO DA REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA ...
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Acórdão nº 1.0024.18.046744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - METILFENIDATO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO -...
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Acórdão nº 1.0024.18.046744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - METILFENIDATO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO -...
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Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
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Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.242615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL - MEDICINA BASEADA EM...