repartição de competencia
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Acórdão Nº 1365462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... IMPROCEDÊNCIA ... 1. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as ... entidades competentes do Estado Federal é o ...
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Acórdão Nº 1346224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da...
... EXTRAORDINÁRIO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Parágrafo único. É vedada a retirada de autos físicos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias, preferencialmente em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V- do ato ou fato que estabeleça, de modo ...
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Acórdão Nº 1365888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793. 1. Embora União, Estados e Municípios sejam solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, deve o juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. TEMA ... -
Acórdão Nº 1338251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei ... Federal nº 13.954/19. Competência ...
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Acórdão Nº 1365888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA ...
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Acórdão Nº 7337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... com o modelo de repartição de competência previsto na Constituição ... Federal para a matéria ...
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Acórdão Nº 50456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e ... determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ...
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Acórdão Nº 52258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e ... determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de repartição autárquica ou de ...
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Acórdão Nº 1310912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... A ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 7. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os ... entes componentes do Estado Federal ...
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Acórdão Nº 798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... conforme as regras de repartição de competências e determinar o ... ressarcimento a quem suportou o ônus ...
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Acórdão nº 1.0290.19.002433-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - INSUMO NÃO PREVISTO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA...
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Acórdão nº 1.0290.19.002433-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - INSUMO NÃO PREVISTO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA...
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Acórdão Nº 1337821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei ... Federal nº 13.954/19. Competência ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1298325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... TEMA 793 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS ... AUTOS À ...
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Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... FINANCEIRO E EDUCACIONAL. SISTEMA ... CONSTITUCIONAL ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIAS ... LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ...
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A definição de regras de processo e procedimento e a ADI 4414/AL
O trabalho propõe-se a examinar decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Constitucionalidade, registrada que foi sob o n. 4414/AL, na qual o Pretório Excelso debruçou-se sobre a constitucionalidade de lei estadual que instituiu juízo coletivo no primeiro grau de jurisdição, dentre outras disciplinas relativas ao processamento de feitos perante aquele novel órgão...
... Corte Suprema teve que, diante das normas constitucionais de repartição de competência, definir, em tese, o conceito de processo e de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração ...