repartição de competencia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP Nº 1.657.156 - OBSERVÂNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADANas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - ARTRITE REUMATOIDE (RITUXIMABE) - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - ARTRITE REUMATOIDE (RITUXIMABE) - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO MEMBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, discutir a...

• Códigos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões referentes a competência,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESP N. 1.657.156 - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - EVIDENCIADA - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTENas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde, o polo passivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESP N. 1.657.156 - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - EVIDENCIADA - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTENas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde, o polo passivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESP N. 1.657.156 - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - EVIDENCIADA - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTENas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde, o polo passivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 todas as questões referentes a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 todas as questões referentes a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR - NEGATIVA ADMINISTRA: EXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR: PRESENÇA. Tem interesse de agir a parte que tem nem negado pedido administrativo de fornecimento de medicamento por ente público.AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: INCLUSÃO DA UNIÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -SAÚDE - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - INCORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA - UNIÃO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A atuação conjunta dos entes federados evidencia a atividade tripartite dos serviços oncológicos, daí resultando a responsabilidade solidária dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP N. 1.657.156 - OBSERVÂNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - SÚMULA 421, STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTENas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP N. 1.657.156 - OBSERVÂNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - SÚMULA 421, STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTENas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - CUSTEIO - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATRASO NA EFETIVSÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão proferido no RE nº 855.178/SE, a ratio decidendi a ser necessariamente observada é a reafirmação

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS - FORNECIMENTO - OBRIGATORIEDADE - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - DIRECIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - UNIÃO - MEDIDA COERCITIVA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO NO SUS - INEXISTÊNCIA, INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS SIMILARES - NÃO DEMONSTRADO - RESP Nº 1.657.156 - FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA - SERVIÇOS OFERTADOS PELO SUS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Nas ações em que se...