Repartição do mercado
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários; ... - ao parceiro-outorgado será garantido o ... ça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado" local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, \xC3" ...
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Iniciativas de bioprospecção a partir da posse das unidades de conservação pelos povos e comunidades tradicionais
O sistema econômico vigente estrutura-se sob cadeia produtiva que está no seu limite, desencadeando problemas climáticos, causando degradação e a extinção de inestimável biodiversidade. Enquanto isso, o agronegócio se organiza como força política e mostra-se contra medidas de conservação ambiental e a repartição justa e equitativa dos recursos naturais. Todas as medidas de preservação encontra-se
... a vigência das normas ambientais entre os países, o crescente mercado verde e a bioprospecção. Graduando em Direito pela Pontifícia ... e mostra-se contra medidas de conservação ambiental e a repartição justa e equitativa dos recursos naturais. Todas as medidas de ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade ... II - automóveis e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da ...
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Acórdão nº 1.0480.12.008344-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO EXIBIÇÃO INCIDENTAL - APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ão controlada; IV - as circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que operam; e V - as estratégias de negócios e outras ... , a determinação da base de custos será efetuada pela repartição dos custos por meio da utilização de um ou mais critérios de alocação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... realização de transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas ou ao atendimento de despesas com benefícios previdenciários ... , no exercício de 2009, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art. 74 As despesas com o ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo se reunido em 25 de outubro de 1921, em ... e privados interessados, a melhor organização possível do mercado de emprego como parte integrante do programa nacional destinado a ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRODUTONÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADELUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. SÚMULA 608/STJ. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EMDESCONFORMIDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional ... Das Competências do Ministério de Minas e Energia ... Art ... VII - as regras e os prazos para a repartição do excedente em óleo, podendo incluir critérios relacionados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... serviços dos Correios, em quantidade e qualidade requeridas pelo mercado, potencializando seu papel de agência de serviços de interesse da ... biológica, utilização sustentável de seus componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios dela decorrentes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei n° ... empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, art. 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de ...
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A construção sociológica do objeto sindical: notas para uma teorização do sindicalismo
Os Estudos sobre o Sindicalismo, no Brasil, constituíram um campo multidisciplinar bastante rico que reúne pesquisadores de diversas áreas, tais como: Economia, Sociologia, História, Ciência Política, Direito etc. De um modo geral, constatamos que as Pesquisas sobre o Sindicalismo são ricas do ponto de vista empírico, porém, há uma certa lacuna, no nível de elaboração teórica no sentido da ausênci
... ), a defesa do salário confere ao sindicato um papel dentro do mercado de trabalho. A ideia central defendida pelo conjunto de autores ligados a ... ção concorrencial entre as empresas) e do status dos atores (repartição do poder dentro da sociedade). E por fim, a ideologia é concebida dentro ... -
Acórdão nº 1.0647.16.006403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO VALORES.-A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. -A sucumbência recíproca gera a repartição...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2020). 7.1. “A repartição" da obrigação de ressarcir o ... erário só deve ocorrer quando for poss\xC3" ... Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, ... devem ter precedência ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 2º - A Repartição consular de carreira, o Vice-Consulado e o Consulado honorário somente ... ção do Ministério do Trabalho considerará as condições do mercado de trabalho da localidade na qual se encontra o estrangeiro e daquela para ...
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Acórdão nº 2008/0080214-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. 1. Evidenciando-se que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao preceito inscrito no art. 535, II, do CPC. 2. Na ausência do percentual contratado
... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO ... 1. Evidenciando-se que o acórdão embargado não apresenta ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS ... Não constando dos autos cópia do contrato revisado, para ... -
Acórdão nº 2007/0149287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS ... Não constando dos autos cópia do contrato revisado, para ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a ... ) do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... unitário da construção tributável e os valôres aferidos no mercado imobiliário ... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ... Art. 55. Desde que procurem espontâneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... a) reduzir distorções de mercado que afetam negativamente a biodiversidade; ... b) promover incentivos para ... e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas ... § 3º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade ... , no exercício de 2014, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art. 72. As despesas com o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do orçamento da Organização Internacional do Trabalho e à repartição e cobrança das contribuições serão tomadas pela Conferência, por uma ... , tôdas as informações de que se dispõe sôbre a situação do mercado de emprêgo e sua evolução provável no país e nas diferentes ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Responsabilidade e repartição do imposto ... Art. 4º - As sociedades tributadas em conjunto ... e extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador ... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097081-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA OFERECIDA EM PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA VIRTUAL/"OLX" - GOLPE -LITIGANTES VÍTIMAS DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - VALOR CONSIDERAVELMENTE ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA MANTIDA.As partes têm o dever de certificar-se