Repartição do mercado
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Direito internacional público
... ção da ALCA, uma vez que, depois dos EUA, o Brasil é o maior mercado consumidor das Américas. O Brasil está entre os membros fundadores da ... ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ... (c) Como regra geral, e em respeito ao direito ...
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Acórdão Nº 0305474-49.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... patamar estabelecido para equivaler ao dobro da taxa mdia de mercado ao tempo da contratao. Pugnou, ainda, a inverso do nus sucumbencial a fim ...
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Acórdão Nº 0306687-36.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... ção dos juros remuneratórios à taxa legal ou à média de mercado, e o expurgo da capitalização de juros. Ao final, requereu a inversão ... REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA.APELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Decisão Monocrática N° 00035859520178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 28129923), o qual transcrevo, in verbis: ?Trata-se de ação de cobrança proposta por GONÇALO OSÓRIO DE LIMA em face de JEOVA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que era proprietária do automóvel FORD ROYALE, placa JDS 0777, tendo efetuado a venda do mesmo para o réu, pelo valor de R$ 3.500,00, sendo que o...
... 4). Afirma que vendeu seu veculo por valor muito abaixo do mercado, pois o comprador deveria arcar com os dbitos, e que ?resta evidente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais ... (fornecidas pelo Sistema de Saúde ou que tenham menor custo de mercado") que possam substituir o medicamento ora prescrito, guardando aceitável n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000978-67.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... , pugnou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a devolução dos valores pagos em excesso. Ao final, requereu a ... REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 1º por preço superior ao valor de mercado"; ... O inc. II também mantém a congruência em exigir vantagem econ\xC3" ... Ora, o agente público pode ser assessor de imprensa de uma repartição pública e prestar serviço em jornais locais como colunista, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019427920174058401), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801942-79.2017.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LINDERLANIA LIMA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser ... há similar ou genérico, por tratar-se de medicação recente no mercado, e os tratamentos disponíveis já foram utilizados sem obter resposta" ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos próprios, ... repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que, havendo variação significativa nos preços praticados no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os custos de ... que trata o artigo anterior será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e ... " (NR) ... , produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema, e tal repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais ... Aqui cabe mencionar que, apesar de a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED ter definido, em dezembro de 2020, o valor máximo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107934020174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810793-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO SIDNEY ARAUJO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão nº 0024243-10.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE ... MERCADO E DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... de seus colegas de trabalho que atendessem o telefone na ... repartição policial onde labora, entretanto, em que pese suas ... insurgências, o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação à competição e à livre concorrência ... este Supremo Tribunal Federal o cuidado da repartição de competências, ... que é o coração da federação, ou do tratamento ...
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Acórdão nº 0502994-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ... CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS ... PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ... MANIFESTAÇÃO ...
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Biodiversidade
... , recursos genéticos, conhecimento tradicional associado, repartição de benefícios, biotecnologia e biossegurança ... 13.1 CONCEITO DE ... -dade dos recursos ambientais normalmente não é observado no mercado por intermédio do sistema de preços ... 69, 70 ... Como exemplos, ...
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Processo nº 0046873-63.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Octubre de 2017
... ADMINISTRAÇÃO, FORMA DE ASSOCIAÇÃO, OBTENÇÃO ... REPARTIÇÃO ... RECEITAS, ... CONTRATOS ... exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser ... ível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado; ... c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu ...
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Acórdão Nº 5001833-55.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... de adotar a tabela de taxas médias de juros praticados pelo mercado como índice de referência para a apreciação dos casos concretos: "Os ... – ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES – NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL EM 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DO RÉU E 40% ...
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Acórdão nº 1.0433.15.005527-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1- As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros...
... 1.036.818/RS) e ao triplo (REsp. 971.853/RS) da taxa mdia de mercado, no sendo, todavia, estanque tal perquirio da abusividade, na medida em ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005527-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1- As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros...
... 1.036.818/RS) e ao triplo (REsp. 971.853/RS) da taxa mdia de mercado, no sendo, todavia, estanque tal perquirio da abusividade, na medida em ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... b) destinado a comercialização, duas vezes o valor de ... mercado do suporte informático; (Efeitos de 15/12/2002 a ... 1°/02/2016) ... Dessa maneira, restaria desestruturada a própria repartição ... constitucional de competências tributárias ... Não custa lembrar, ...
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Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE ... REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... A associação que congrega empresas varejistas no mercado digital com atuação no Distrito ... Federal, as quais, por sua vez, ...