Repartição do mercado
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Legalidade extraordinária e constituição
... éstimos serão garantidos por meio de debêntures adquiridas no mercado secundário (Resolução n. 4.786/2020, Circular n. 3.994/2020 e Carta ... questionamentos quanto ao regime constitucional de repartição de competências, razão pela qual é fundamental que adentremos, ainda ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... trata da repartição das receitas tributárias (transferências obrigatórias) ... Mas é nele ... aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção ... monetária, na forma da ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... É necessário extrair o significado do dispositivo constitucional e suas implicações concretas na repartição de competências federativas ... 31 “Artigo 3º da Lei n. 1.283/1950: A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: a) nos ...
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Justiça econômica
... Sumário: 1. Introdução – 2. A economia de mercado e os demais sistemas econômicos. Estado de direito como limitação ao ... repartição que se opera na justiça distributiva, há que ter em conta que a ...
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Acórdão Nº 0300945-91.2019.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... - ENCARGO AVENADO NO PATAMAR DE 3,07% AO MS- TAXA MDIA DE MERCADO (DEZEMBRO/2016) NO PERCENTUAL MENSAL DE 1,92% - EXISTNCIA DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 5015166-55.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... patamar estabelecido para equivaler aodobroda taxa mdia de mercado poca da contratao, diante dos indicativos colacionados. Argumentou, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no ... 120% do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo ...
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Licitações
... ção tanto para o sistema capitalista baseado na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... demonstrativo de atuação em regime cooperado, com a repartição de receitas e despesas entre os cooperados; (iii) qualquer cooperado, com ...
- Acórdãos nº 1007197-48.2020.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2021
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... histórico, sempre representou prejuízo da mulher trabalhadora no mercado de trabalho 28 ... A título de curiosidade [ ... ] houve legislação que ... básica, mas a corresponsabili-dade, que iria do sustento à repartição de encargos e à distribuição de competências, fazendo homem e mulher ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... economia, em função das privatizações e das intervenções no mercado financeiro, advém uma outra hipótese de sucessão trabalhista, a qual ... O modo de produção, os esquemas de repartição do produto e os mercados capitalistas, no âmbito interno e no quadro ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022834-57.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS DIRECIONADOS AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO...
... repartição do ônus probatória disposta no art. 156 ... do CPP, do qual não se ... do produto no mercado varejista, o que aumenta a reprovabilidade da ... conduta. Precedentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013297-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013297-34.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SEBASTIÃO DE PAULO LIMA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126343-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0126343-09.2018.8.19.0001 Recorrentes: Ministério Público e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: EDSON TAVARES RAYMUNDO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo ... da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... baseia essencialmente no mutualismo e no regime financeiro de repartição simples. Neste regime financeiro, não existe reserva individual, mas um ... caso, atua apenas mediante monitoramento dos preços praticados no mercado", o que torna o modelo atual de regulação dos reajustes de contraprestaç\xC3" ... -
Acordao N° 1758430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Alimentanda. Menor impúbere. Alimentos. Necessidade presumida. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira do genitor. Aferição. Ausência. Mensuração da prestação. Parâmetros legais. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação...
... profissional que deixara o mercado de trabalho mantido sob vínculo empregatício e que ainda não ... evidenciando, na conformidade da cláusula geral que regula a repartição do ... ônus probatório, que a variável que norteara a definição da ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a presente Convenção deverá transmitir ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho com a ratificação, ou no mais breve prazo ... mercado de trabalho: a) Serviços que visam a aproximação entre ofertas e ...
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Acórdão Nº 0003696-65.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
... FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. COMPRA COM ... VALOR ABAIXO DE MERCADO. TRIANGULAÇÃO DA ... TRANSAÇÃO ACEITA POR AMBAS AS PARTES. QUEBRA DA ... CULPA ... CONCORRENTE CARACTERIZADA. REPARTIÇÃO DO ... PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso ... conhecido e ...
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Acórdão Nº 0004579-57.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... VEÍCULO POR PREÇO NOTAVELMENTE INFERIOR AO DE ... MERCADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS QUANTO A ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... DE TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ... REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL ... INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0025528-41.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... PAGAMENTO EM VALOR MUITO ABAIXO DE MERCADO ... TRIANGULAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACEITA POR AMBAS AS ... PARTES. QUEBRA ... VÍTIMAS. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ... REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. PEDIDO ... CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1280558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Consumidor. Revisão de contrato. Seguro de vida. Coisa julgada. Inocorrência. Causa madura. Julgamento imediato. Prescrição de fundo do direito. Inexistência. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Possibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Não configurada. Esfera patrimonial dos beneficiários. Gestão de risco. Repartição simples. Preservação do equilíbrio financeiro do contrato. 1. Apelaçã
... ESFERA PATRIMONIAL DOS BENEFICIÁRIOS. GESTÃO DE RISCO. REPARTIÇÃO ... SIMPLES. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ... 1 ... quando confrontando com a média de mercado, é inviável o reconhecimento da abusividade, ainda que ... à luz da ... -
Acórdão nº0011173-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... a marca, tendo em vista que o medicamento em tela nico no mercado, inexistindo genrico ou similar, consoante consulta ao stio eletrnico da ...
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Acórdão nº 50805053020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO. ALUGUEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO. IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARTE AUTORA LEGITIMIDADE COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL: A parte apelante/autora admite o não pagamento de algumas parcelas do condomínio e daí advém a legitimidade da empresa demandada em cobrar o valor. Então,...
... ério para indenização o locativo do lote com base no valor de mercado na região, mas nunca superior ao percentual de 0,5% do valor do contrato ... Apelo provido em parte ... SUCUMBÊNCIA: Mantida a repartição da sucumbência fixada na sentença, pois é considerado o resultado do ... -
Acórdão nº 1015697-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOVIMENTAÇÃO DE APROXIMADAMENTE UM MILHÃO DE REAIS – PERIODICIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS ILÍCITAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA -
... , retiradas de circulação por meio de atos policiais eficazes, no mercado nefasto de drogas ilícitas, com violação de deveres funcionais de ... ], peculato [praticado por agentes públicos no interior de repartição destinada à guarda de substâncias entorpecentes de natureza nociva] e ...