Repartição do mercado
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Acórdão nº 0502994-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COM CORREÇÃO...
...ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO,. CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE. PERMANÊNCIA. ...REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE. MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações Exteriores;. e) ..., suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a acetação, por repartição" aduaneira, de despacho apresentado pela sociedade ou firma infratora. \xC2"...
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Processo nº 0046873-63.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento Em Ação Indenizatória. Autora Usuária de Plano de Saúde Administrado Pela Agravante. Entidade de Autogestão, Sem Fins Lucrativos. de Acordo Com O Entendimento Firmado Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal de Justiça, "a Constituição Dos Planos Sob a Modalidade de Autogestão Diferencia, Sensivelmente, Essas Pessoas Jurídicas Quanto À
...E . REPARTIÇÃO . DE . RECEITAS, . DIVERSO . DOS . CONTRATOS . FIRMADOS . COM . PRESAS . QUE . EXPLORAM ESSA ATIVIDADE NO MERCADO E VISAM AO . ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de. telecomunicação à competição e à livre concorrência. Entre ...este Supremo Tribunal Federal o cuidado da repartição de competências,. que é o coração da federação, ou do tratamento ... -
Biodiversidade
..., recursos genéticos, conhecimento tradicional associado, repartição de benefícios, biotecnologia e biossegurança. . 13.1 CONCEITO DE ...-dade dos recursos ambientais normalmente não é observado no mercado por intermédio do sistema de preços . 69, 70 . Como exemplos, citam-se ...
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Acórdão Nº 5001833-55.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS ? ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 31,99% AO ANO ? TAXA MÉDIA DE MERCADO (DEZEMBRO/2016) NO PERCENTUAL ANUAL DE 27,53% ? EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE ? IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE
... de adotar a tabela de taxas médias de juros praticados pelo mercado como índice de referência para a apreciação dos casos concretos: "Os ...– ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES – NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL EM 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DO RÉU E 40% ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção do Regulamento, inclusive as aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Sul - Mercosul. Art. 3º Este Decreto entra em ... expediente, ou este for encerrado antes do horário normal da repartição. § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo ...
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Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
...MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. ...4. A associação que congrega empresas varejistas no mercado digital com atuação no Distrito. Federal, as quais, por sua vez, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...b) destinado a comercialização, duas vezes o valor de. mercado" do suporte informático; (Efeitos de 15/12/2002 a. 1°/02/2016). Decreto n\xC2"...Dessa maneira, restaria desestruturada a própria repartição. constitucional de competências tributárias. Não custa lembrar, aliás, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.271489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e a estipulação dos juros...
...1.036.818/RS) e ao triplo (REsp. 971.853/RS) da taxa média de mercado, não sendo, todavia, estanque a perquirição da abusividade, na medida ... -
Acórdão nº 1.0024.12.271489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e a estipulação dos juros...
...1.036.818/RS) e ao triplo (REsp. 971.853/RS) da taxa média de mercado, não sendo, todavia, estanque a perquirição da abusividade, na medida ... -
Acórdão Nº 0007173-10.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
Consumidor. Processual civil. Ação revisional de contrato garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Cobrança de IOF. Inovação recursal. Não conhecimento. Juros remuneratórios. Taxas que não destoam de uma vez meio da média de mercado. Abusividade não reconhecida (REsp. nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva) Cobrança de juros capitalizados. Expressa...
...Taxas que não destoam. de uma vez meio da média de mercado. Abusividade não reconhecida (REsp. nº 1.061.530/RS, representativo da ...registro do contrato com alienação fiduciária na repartição competente para. o licenciamento. Abusividade não verificada. Sentença ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas ... • regime de financiamento: benefícios de repartição simples, de capitalização ou de repartição de capital de cobertura. . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção substancial de uma determinada comodidade, para imporem no mercado o preço restritivo; pela segunda ( ring ), formam associações, tendo em ...repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão ...
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Acórdão Nº 5000547-57.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS...
... requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Ainda, pugnou a condenação da financeira ré ao pagamento dos ônus ...REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a presente Convenção deverá transmitir ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho com a ratificação, ou no mais breve prazo ...mercado de trabalho: a) Serviços que visam a aproximação entre ofertas e ...
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Acórdão Nº 0300346-93.2015.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE VINCULADOS À CONTA-CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS – RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS – IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA AO AJUSTE DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO EMPRESA FLEX N. 013.713.516 – ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 25,045% (JUNHO/2009) – TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 23,22% AO ANO
...; a.2) limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para a autora; a.3) veda a ... FIM DE MANTER O PERCENTUAL PACTUADO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REPARTIÇÃO, NA ORIGEM, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE ... -
Acórdãos nº 1007970-85.2016.8.26.0127 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO LÍCITA A RESPEITO DA TAXA DE JUROS E DE SUA CONTAGEM CAPITALIZADA - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR - JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – PROPRIEDADE...
... SUPERIOR - JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO ... SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO DO CONTRATO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PUBLICIDADE A ... -
Acórdãos nº 1026284-35.2017.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Apelação – Contrato de mútuo bancário – Ação de cobrança – Sentença de acolhimento do pedido – Reforma parcial, para expurgo da capitalização dos juros, para recálculo dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado, salvo se mais favoráveis ao réu as taxas efetivamente aplicadas, e para repartição proporcional das responsabilidades pelas verbas da sucumbência. 1....
... remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado, salvo se mais favoráveis ao réu as taxas efetivamente s, e para repartição proporcional das responsabilidades pelas verbas da sucumbência. 1. ... -
Acórdão Nº 5001737-21.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO PACTUADO NO AJUSTE EM 26,35% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUAL DE 22,69% (MARÇO/2020) - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO TÓPICO.DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE...
... de adotar a tabela de taxas médias de juros praticados pelo mercado como índice de referência para a apreciação dos casos concretos: ...86, "CAPUT") - NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 5003231-28.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM BENEFÍCIO DO INSS, OU EM DEDUÇÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO,...
... defendeu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a devolução do indébito e a majoração dos honorários advocatícios ...REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008648520194058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800864-85.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
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Acórdão Nº 0300283-21.2017.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.RECURSO DA FINANCEIRA RÉ.PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS. ORIENTAÇÃO...
... mensais anteriores ao pagamento, no que exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o respectivo mês, observando-se para ...REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ... -
Processo nº 0000125-10.2015.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Geap. Contrato de Plano de Saúde Na Modalidade de "autogestão". Inexistência de Relação de Consumo. Atual Entendimento Do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Nº 1.285.483 - Pb. Incompetência Ratione Materiae. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Deste Tribunal de Justiça. 1. "as Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª Terão Competência...
...associação, obtenção e repartição de receitas, diverso . que exploram essa . atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o . ... -
Acórdão Nº 0002094-18.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE ANÚNCIO NA OLX. ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. RECLAMADO QUE ANUIU COM A NARRATIVA DO FRAUDADOR. RECLAMANTE QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA NEGOCIAÇÃO. TRIANGULAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACEITA POR AMBAS AS PARTES. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DAS VÍTIMAS. RECORRENTE QUE...
...VEÍCULO POR PREÇO NOTAVELMENTE INFERIOR AO DE. MERCADO. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. ...