repetição indébito cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0000.22.184992-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -LEGITIMIDADE PASSIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A legitimidade passiva cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. O usuário do cartão possui o dever de guarda e preservação do sigilo bancário, referente ao número do cartão, aos códigos de...
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Acórdão nº 1.0701.15.004772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS AUSENTES.- A simples cobrança de valores indevidos, ou mesmo o seu pagamento, somente induzem ao direito de devolução em dobro se a parte que os tiver...
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Acórdão nº 50084938820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Repetição de indébito. A cobrança indevida de valores após ser acionada a cobertura de seguro contratado para o parcelamento do cartão de crédito não demonstra o erro justificável, sendo caso de repetição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório.
... inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos ... ção por dano moral ajuizada em face da cobrança de valores exorbitantes nas faturas dos cartões ... de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida ... Destaco, nesse sentido, que as cobranças ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA.1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos
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Acórdão Nº 0029936-15.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... repetição de indébito, ao argumento de que o banco ... danos indenizáveis, fruto da cobrança ... Frise-se que, mesmo o banco tendo sido ... transtornos causados pela contratação indevida de empréstimo bancário, pois restou comprovado ...
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Acórdão nº 2015/0261465-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA INDEVIDA. ... repetição" do indébito e indenização por \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300364-84.2019.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONE MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. III.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.042891-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ... - Acórdão Nº 0319057-34.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão nº 50041652420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VIÁVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS. Da...
... de contratação, inexigibilidade de cobrança e readequação contratual, repetição de ... Menciona fazer jus à repetição do indébito em dobro, observada a prescrição decenal, e à ... busca a declaração de cobrança como indevida, a devolução em dobro de valores e a ... - Acórdão Nº 0301376-27.2018.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0000603-44.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO. COBRANÇA ABUSIVA. TESE ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ... PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002301-34.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... de Itaguatins na Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos orais e Materiais, Repetição do Indébito nº 0002301-34.2021.8.27.2724, ... todos os valores descontados de maneira indevida ... Devidamente intimada, a parte apelada ...
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Acórdão Nº 0307770-81.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA MATRÍCULA É ABUSIVA, JÁ QUE FREQUENTAVA APENAS ALGUMAS DISCIPLINAS NO SEMESTRE. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104124320214050000), 07-12-2021
PJE 0810412-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 10.259/2001). DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra...
... que, em sede de ação declaratória de cobrança indevida com repetição do indébito e ... -
Acórdão Nº 5041990-42.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIO. SISTEMA "SEM PARAR/VIA FÁCIL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORIGINÁRIA DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A...
... em ação declaratória c/c repetição de indébito. A Câmara Suscitada declinou da ... para prestar serviços relacionados com cobrança automática de pedágio. Vale dizer: na origem o ... S/A - CGMP, sob o argumento de que seria indevida a cobrança das denominadas "taxa de adesão" e ... -
Acórdão nº 50005519620208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. A apresentação do detalhamento da cobrança dos serviços prestados sem contratação incumbe à empresa de telefonia durante o processo de...
... de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos ... - EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando cobrança indevida do terminal telefônico fixo nº (51) ... -
Acórdão Nº 0001636-69.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ância para justificar a referida cobrança ... Prossegue reiterando os argumentos ... AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ... OCORRÊNCIA. VALOR ... INDEVIDA EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 50158236720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. DESMEMBRAMENTO DE FATURA. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MORAS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cobrança dos serviços, impugnados pelo consumidor, não se revela de...
... de contratação, inexigibilidade de cobrança, readequação contratual, repetição de ... ção contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais" em face de ... prestados, e que não haveria cobrança indevida. Refutou os danos morais pretendidos. Pontuou ... -
Acórdão Nº 0016490-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... é a presente data soma o montante de repetição do indébito, no valor de R$ R$ 1.600,00 (mil e ... contrato colacionado. previsão de cobrança de VALORES. ausência de falha na prestação dos ... INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0241160-44.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E NÃO DESBLOQUEADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO REJEITADA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO(S) CARTÃO(ÕES). FALHA NA
... MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA ... INDEVIDA DE ANUIDADE ... -
Acórdão Nº 0004489-31.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO ... , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ...
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Acórdão Nº 0000157-75.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO DE CADA PEDIDO CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE ...
... DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA" DE MULTA ... CONTRATUAL ... REPETIÇÃO\xC2" ... INDÉBITO. ... AUTÔNOMOS ... INDEPENDENTES. ... indevida, ... fundamentado ... impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0001764-84.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL ...