repetição indébito inss

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1.Insurge-se o apelante contra a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO PESSOAL - APOSENTADO INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS ABUSIVA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. A taxa de juros...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE NOVE PRESTAÇÕES. INSUBISTÊNCIA. EXTRATO DO INSS ATESTANDO QUE FORAM ABATIDAS, COMO RECONHECIDO NA ORIGEM, APENAS QUATRO PARCELAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 375 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível 01 provida.Apelação Cível 0

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOSVALORES EMPRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO ITAU CONSIGNADO SA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO ITAU CONSIGNADO SA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). ALEGADA CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL...

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BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). 1. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, MAS NÃO ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFORMIDADE DOS LITIGANTES EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. Apelação

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA....

PROCESSO Nº: 0800032-89.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MESSIAS ALVES ARARUNA ADVOGADO: Marco Antônio Sobreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS DE RATIFICAÇÃO DA BENESSE PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONSECTÁRIO LEGAL DO BENEPLÁCITO. EFICÁCIA DA BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM QUE SE ESTENDE ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES SEM...