repetição indébito inss
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" AGRAVADO : M M C MORVILLO MATERIAIS PARA CONSTRU\xC3" ... de que o direito à compensação de indébito tributário decorrente da declaração de ... 7. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações, diferentemente ...
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Acórdão Nº 0001025-96.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA PARA RECEBIMENTO DE IO DO INSS. SEGURO DE VIDA. NÃO CONTRATADO. COBRANÇAs ...
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Acórdão Nº 0002684-97.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-12-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS". JUROS REMUNERATÓRIOS ... LIMITAÇÃO À TAXA M\xC3" ... NORMATIVAS DO INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ... COBRANÇA ABUSIVA ...
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Acórdão nº 50009849420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - SÉRIES 25468 E 20746. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.
... Cita precedente. Pede a repetição do indébito ou a compensação de valores. Pugna ... para aposentados e pensionistas do INSS) ... Passo ao exame do mérito ... Dos juros ... -
Acórdão Nº 0000795-13.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NADO INSS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1. REVELIA ...
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Acórdão Nº 0020425-26.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM O PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. FRAUDE BANCÁRIA E PREJUÍZO A CONSUMIDORA EVIDENCIADOS. NULIDADE DO AJUSTE -
... NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ... MORAIS. EMPRÉSTIMO ... RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ... INSS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE TAXA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS/PRES. TAXA PRATICADA EM PERCENTUAL SUPERIOR. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA-Estando a taxa de juros praticada pela instituição bancária em contrato de empréstimo consignado perante o INSS em percentual superior a instrução normativa do INSS/PRES 28/2008,...
... ao disposto pela Instruo Normativa n 28 do INSS/PRES. Informou que deveria ter sido observada a ... -
Acórdão Nº 0000791-57.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... mil reais), e a condenação na repetição em dobro dos valores descontados ... Pois bem! ... , tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os ... RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0191208-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ão de sua inexistência (ação de repetição de indébito julgada improcedente) ... 11 ...
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Acórdão Nº 0004770-83.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS". JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA M\xC3" ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ... ABUSIVA ...
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Acórdão nº 2006/0217646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... 3. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa ...
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Acórdão nº 2006/0208891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS E ... 4. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa ...
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Acórdão nº 50058562120218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A juntada do contrato de cartão de crédito consignado é prescindível à propositura da presente ação, na qual a consumidora busca a conversão do negócio jurídico para empréstimo pessoal consignado e a repetição em dobro do indébito, acostando o seu contracheque e extrato...
... e condenação do demandado na repetição em dobro do indébito (evento 1) ... Inobstante ... DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FORNECIDO PELO INSS. CONTEXTO EM QUE IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 50070375720218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A juntada do contrato de cartão de crédito consignado é prescindível à propositura da presente ação, na qual o consumidor busca a conversão do negócio jurídico para empréstimo pessoal consignado e a repetição em dobro do indébito, acostando o seu contracheque e extrato...
... e condenação do demandado na repetição em dobro do indébito (evento 1) ... Inobstante ... DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FORNECIDO PELO INSS. CONTEXTO EM QUE IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0135091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A ...
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Acórdão Nº 0017194-64.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS ...
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Acórdão Nº 0000713-65.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA PARA O DE BENEFÍCIO DO INSS. SEGURO PRESTAMISTA ... NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0017898-97.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA PARA O DE BENEFÍCIO DO INSS. CRÉDITO PESSOAL. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 5000491-95.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... mximo estabelecido pela Instruo Normativa INSS n. 28/2008 poca da pactuao. Desse modo, o que se ...
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Acórdão Nº 0000549-87.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA ... ÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS ILEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 0700110-86.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
... AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Inicia-se a ... 3. No tocante a repetição do indébito, trata de hipótese de ... devolução dos ... indevidamente de seu benefício do INSS ... Em sede da inicial, alega que e é ...
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Acórdão Nº 5029276-05.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... Com efeito, aInstruo Normativa INSS n.28/2008, que estabelece critrios e ...
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Acórdão Nº 5001011-75.2021.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... 28/2008 do INSS, bem assim com ataxa mdia de mercado divulgada ...
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Acórdão Nº 5001578-16.2021.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... mximo estabelecido pela Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 51134368620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
... ência de negócio jurídico, de repetição do indébito e de indenização por danos morais ... RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO REGISTRADO NO INSS E O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE NA ...