repetição indébito inss

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO INSS N. 321/2013, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO INSS N. 321/2013, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO INSS N. 321/2013, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO INSS N. 321/2013, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO INSS N. 321/2013, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO INSS N. 321/2013, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JÚRIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Comprovado através de perícia judicial que a assinatura constante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISINTENTADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O INSS. DECONSTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE GOZA A PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO BMG. TERMOS DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA.A pretensão autoral busca, através de ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DE BENEFICIÁRIO DO INSS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDDES DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DO VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. ASTREINTE FIXADA SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA. COBRANÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DE BENEFICIÁRIO DO INSS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.  RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - PRETENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇAÕ DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA BANCÁRIA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO DAS PARTES EM GRAU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO.  DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. DESCABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISTO QUE OS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONISTA DO INSS - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO - JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. PORTARIA 1.016 DO INSS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PENSIONISTA DO INSS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA PARA CONSIDERAR ABUSIVAS AS TAXAS QUE EXCEDAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME TABELAS PUBLICADAS PELO BACEN....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PRETENDIDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE PÕE EM DÚVIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PRETENDIDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE PÕE EM DÚVIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA. DESCABE REPETIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM BENEFICIO DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOMADA A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INDUÇÃO EM ERRO/VÍCIO NO CONSENTIMENTO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Cinge o recurso sobre descontos referentes à cartão de crédito e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. NO CASO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTÁ DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DA ALEGAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA,...