repetição indébito inss

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA PELO INSS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIVAÇÃO DOS RECURSOS PARA SOBREVIVÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. A realização de empréstimo para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA IMPROCEDENTE. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CLÁUSULA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. SÚMULA 343. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. 1. Busca-se na presente ação rescisória, fundada nos incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONFORMISMO DOS LITIGANTES QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MUTUÁRIA QUE DEMONSTRA O EFETIVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BACÁRIA DE BENEFICIÁRIO DO INSS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO CONTRATUAL ESCRITO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA INSTITUIÇÃO...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1003614-94.2021.8.11.0028 – ID. nº 156605685EMBARGANTE: MARIA LUZIA CORTEZ DO CARMOEMBARGADO: BANCO BRADESCO S.AE M E N T AEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – RAZÕES...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC Nº 1003614-94.2021.8.11.0028APELANTE: MARIA LUZIA CORTEZ DO CARMOAPELADO: BANCO BRADESCO S.AE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO –...

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação rescisória ajuizada pelo INSS com o objetivo de rescindir sentença que fixou honorários advocatícios com base no juízo de eqüidade no valor de R$ 2.000,00 (reais), em ação de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.(1) PRETENSÃO REVISIONAL DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE.CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC. 1. A controvérsia dos autos restringe-se à observância...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo

COBRANÇA INDEVIDA. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Associação que não comprovou a inscrição da Autora em seu quadro de associados, cujas taxas foram indevidamente debitadas do valor de seu benefício previdenciário percebido junto ao INSS. Repetição de indébito devida. Danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. RETENÇÃO DE 11%. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2.

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BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO, O INTUITO DA AUTORA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO OU QUE AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO. AUTOS QUE VIERAM DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto, com o fim de reforma sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. 2. A parte recorrente, idoso aposentado pelo INSS, não reconheceu a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS. INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A fixação do quantum indenizatório tem caráter

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONFORMIDADE DOS LITIGANTES EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO. CONSUMIDORA QUE É APOSENTADA DO INSS, VULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDORA DE ATENÇÃO ESPECIAL DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PENSÃO POR MORTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BASEADA EM CLÁUSULA DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO REGISTRADO NO INSS E O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA AUTORA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO COMO SE EMENDA A INICIAL FOSSE. SENTENÇA QUE VERIFICOU INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CURSO FORÇADO...