reposicionamento servidores mg

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reposicionamento do servidor publico mg

Acórdão nº 1.0024.13.256671-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPOSICIONAMENTO - NOVO PLANO DE CARREIRA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.274/2009 - TERMO DE VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- À Administração Pública cabe observar o princípio da legalidade estrita e o Decreto nº 45.274/2009,...

... ), o Apelante argumenta que o vencimento bsico fixado no reposicionamento, nos termos do Decreto n 45.274/09, e pago a partir de junho/2010, alm de ... , como progresses e promoes por escolaridade, concedidos aos servidores na nova carreira. Argumenta que inequvoco que a diferena salarial ...
Acórdão nº AgRg no REsp 804693 / MG de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2014/0156702-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 1.0024.06.992195-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2009

... Nova estrutura de carreira. Reposicionamento. Ato administrativo de reposicionamento válido. Recurso não provido. 1 ... 4. É legítimo o reposicionamento dos servidores" do DER/MG, determinado no Decreto estadual nº 44.222, de 2006. 5. Apelaç\xC3" ...
nº 1999.01.00.087793-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Octubre de 2004

... ão Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), objetivando o reposicionamento no Nível Intermediário da Tabela de Vencimentos prevista no Anexo X da ... da Rocha Elias e José Teodorico Martins, ora apelantes, são servidores do Centro de Educação Tecnológica de Minas Gerais, ocupantes de cargos ...
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO EMPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL INTERMEDIÁRIO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE...
Acórdão nº 1.0000.16.086053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO EQUIPARADA À DE DEFENSOR PÚBLICO - ADI Nº 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURADA.- O princípio da irredutibilidade de vencimentos, por garantia constitucional ao direito adquirido, somente é...

... SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNO DE DEFENSOR PBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE ... ofensa ao princpio da irredutibilidade de vencimento o reposicionamento efetuado pela Defensoria Pblica Estadual dos antigos servidores que ...
Acórdão nº 1.0000.16.086053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO EQUIPARADA À DE DEFENSOR PÚBLICO - ADI Nº 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURADA.- O princípio da irredutibilidade de vencimentos, por garantia constitucional ao direito adquirido, somente é...

... SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNO DE DEFENSOR PBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE ... ofensa ao princpio da irredutibilidade de vencimento o reposicionamento efetuado pela Defensoria Pblica Estadual dos antigos servidores que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010826120174050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801082-61.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: EUFRAZIO DE SOUZA SANTOS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma...

... a UFPE foi condenada a estender o reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente. Alegou, em síntese, que: ( ... ) Passo ... omissão e negou provimento ao recurso, referindo que o reposicionamento" concedido pela Lei 8.627/93 já havia sido examinado no acórdão da AC.\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.16.058015-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA.O reposicionamento do servidor, integrante do quadro...

... SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNO DE DEFENSOR PBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE ... DE DEFENSOR PBLICO PRIMEIRA CLASSE - ADI N 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO PELA DEFENSORIA PBLICA GERAL - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - OFENSA - ...
Acórdão nº 1.0024.14.057938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DER/MG. POSICIONAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRAS. DECRETO ESTADUAL N. 45.274/09. REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES. CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTAGNAÇÃO DA CARREIRA ANTIGA. PROGRESSÕES OBTIDAS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2010. SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO OU...

... "pedido de pagamento de parcelas retroativas relativas ao reposicionamento (Decreto 45.274/09)" matria estranha demanda. Ressalta que no foi ... observado o nvel e o grau de evoluo na carreira alcanados pelos servidores em 2010, mantendo as promoes e progresses concedidas com base no art. 16 ...
Acórdão nº 1.0024.14.057938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DER/MG. POSICIONAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRAS. DECRETO ESTADUAL N. 45.274/09. REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES. CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTAGNAÇÃO DA CARREIRA ANTIGA. PROGRESSÕES OBTIDAS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2010. SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO OU...

... "pedido de pagamento de parcelas retroativas relativas ao reposicionamento (Decreto 45.274/09)" matria estranha demanda. Ressalta que no foi ... observado o nvel e o grau de evoluo na carreira alcanados pelos servidores em 2010, mantendo as promoes e progresses concedidas com base no art. 16 ...
Acórdão nº 1.0344.13.006361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO COM REPOSICIONAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ANUÊNIO - PERÍODO DE 1989 A 1992 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STF - LEI MUNICIPAL Nº 2.692/1992 - PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 89, § 2º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Iturama padece de inconstitucionalidade...

... UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA PRIMEIRA VOGAL, COM O REPOSICIONAMENTO DO RELATOR EM JULGAMENTO ESTENDIDO. JD. CONVOCADO FBIO TORRES DE SOUSA ... , aduzindo a impossibilidade de extenso dos anunios aos servidores de vnculo precrio. Afirma que no houve transio do regime celetista para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042559320174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804255-93.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO...

... de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a servidores públicos com a edição posterior de lei que tenha reestruturado a ... concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135582920204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0813558-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO GUSTAVO TAVARES GOUVEIA DE CARVALHO ADVOGADO: Farlei Prates Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802674-67.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...

... , a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar ... ção com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993." (STJ, REsp ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... 30/06/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108259520174050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810825-95.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804012-18.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... ção do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e ... concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090703120204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809070-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804302-33.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... ção do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e ... concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040079320184050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804007-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804271-13.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... ção do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e ... concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013069620174050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801306-96.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804266-88.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... ção do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e ... concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de ...
Decisão Monocrática nº 2010/0055544-5 de CE - CORTE ESPECIAL

... Nova estrutura de carreira. Reposicionamento. Ato ... administrativo de reposicionamento válido. Recurso não provido ... 4. É legítimo o reposicionamento dos servidores" do DER/MG, determinado no Decreto estadual nº 44.222, de 2006. 5. Apelaç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0024.07.486381-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008

EMENTA: Administrativo. Servidores públicos do DER/MG. Reestruturação da carreira. Irredutibilidade de ... O objetivo das referidas normas foi o reposicionamento" das carreiras, e não a concessão de reajuste, sendo imprópria a pretens\xC3" ...
Acórdão nº 1997.39.00.008629-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2007

... ª Vara/PA, que julgou procedente o pedido, consistente em reposicionamento funcional em 12 (doze) referências, nas mesmas condições previstas para os servidores da ativa do Ministério da Marinha ... Condenada a União ao pagamento ...
Acórdão nº 1997.39.00.008629-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2007

... ª Vara/PA, que julgou procedente o pedido, consistente em reposicionamento funcional em 12 (doze) referências, nas mesmas condições previstas para os servidores da ativa do Ministério da Marinha ... Condenada a União ao pagamento ...
nº 1999.01.00.066661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003

... ), compensassem o percentual de reajuste decorrente do reposicionamento previsto na Lei 8.627/93, com o escopo de ser compensado, tal percentual, ... e seis por cento), concedido originalmente aos militares, aos servidores públicos federais civis, todavia com a necessidade de compensação dos ...