Repouso Semanal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-730-58.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA É inaplicável a Súmula nº 351 do TST, pois constatado que a Reclamante recebia salário fixo mensal, e, não, por hora-aula. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
... (8ª Turma) ... GMMCP/alw/rt RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA ... É inaplicável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1207-89.2010.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em repouso semanal remunerado - RSR. Esta Corte Superior vem aplicando, analogicamente, o entendimento consubstanciado na Orientação...
... /ac RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-09.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/amf/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-82.2020.5.06.0143), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDO. BASE MENSAL. Considerando que as diferenças salariais deferidas já contemplam em sua composição os dias úteis e os dias destinados ao repouso semanal remunerado, são incabíveis os reflexos pretendidos no repouso semanal remunerado. Agravo provido.
... DIFERENÇA SALARIAL REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDO. BASE MENSAL. Considerando que as diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-63.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO TEMPO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos solicitados, acrescentando fundamentação ao acórdão, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.
... EXPOSIÇÃO AO TEMPO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-80.2011.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso desprovido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-68.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...
... MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-27.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS. VIGILANTE NOTURNO X GUARDA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL Nº 15. SÚMULA 126/TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE 7X1. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... APLICAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL Nº 15. SÚMULA 126/TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE 7X1. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001884-51.2012.5.06.0002), 01-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. TÍTULOS PLEITEADOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Na ação anteriormente ajuizada, restou deferido à obreira o pagamento de horas extras e horas de intervalos com reflexos sobre...
... sobre FGTS com 40%, 13 º sal á rio, f é rias mais 1/3 e repouso semanal remunerado, bem como reflexos do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2909800-42.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, esta Justiça Especial não tem competência para executar as contribuições sociais e os acréscimos legais devidos a terceiros integrantes do Sistema -S-, à exceção daquelas destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho, tendo em...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR 150 - NORMA COLETIVA - SÁBADO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Súmula nº 124, I, do TST consagrou o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8281-59.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A mera revista visual e geral nos pertences do empregado, como bolsas e mochilas, não configura, por si só, ofensa à intimidade da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista não...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-59.2016.5.06.0411), 27-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3 e no FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SBDI-1, do TST: "REPOUSO...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-58.2017.5.06.0412), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-24.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE NOS DIAS LABORADOS EM DOMINGOS E FERIADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar
... DANO MORAL ... - ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ... - NÃO CONCESS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000971-46.2015.5.06.0008), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3 e no FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SBDI-1, do TST: "REPOUSO...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-52.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-17.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ... - REFLEXOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2761, DE 26 DE ABRIL DE 1956. da Nova Redação Ao Paragrafo Segundo do Artigo Sexto da Lei/000605, de 05 01 49, que Regula o Repouso Semanal Remunerado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001155-91.2013.5.06.0001), 07-03-2016
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SBDI-1, do TST: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR....
... PROCED Ê NCIA : 1 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFEREN Ç AS EM FACE DA INTEGRA Ç Ã O DAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-52.2014.5.06.0005), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO C. TST. De fato, o autor recebia o seu salário mensalmente, e, nestas condições, já estava embutido o repouso semanal remunerado, a teor do disposto no § 2º do art. 7º da Lei 605/49. Ocorre que este dispositivo de lei não "embute" também a percepção de outros direitos....
... DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO C. TST. De fato, o autor recebia o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-12.2013.5.06.0003 (01730-2006-014-06-00-1)), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BIS 'IN IDEM'. Incabíveis as repercussões do repouso semanal remunerado, em decorrência das horas extras, sobre aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos do FGTS. Neste sentido, a Súmula nº. 28 deste Regional: "A majoração do valor pago a título de repouso semanal, em razão da
... DIFEREN Ç AS DE REMUNERA Ç Ã O DO REPOUSO SEMANAL DECORRENTES DA INTEGRA Ç Ã O DAS HORAS EXTRAS. BIS 'IN IDEM' ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-13.2015.5.06.0007), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária aplicada pelo decisum resultou da verificação da fraude à legislação trabalhista, nos moldes do art. 9º da CLT. Em outros termos, se os réus participaram da lesão aos direitos trabalhistas da autora, devem ser responsabilizados por tal, na forma prevista no...
... II - RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO FGTS. REPOUSO SEMANAL MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. A incidência do FGTS + 40% sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... Não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... Não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-52.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE ...