Repouso Semanal
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1375-03.2011.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PCCS NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 6, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 6 do c. TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no art. 461, § 2º, da CLT. No caso dos autos, o Plano de...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-17.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/db/mmc ... RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... Recurso de revista não conhecido ... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6601-73.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO No caso em exame, não ficou demonstrado o efetivo desempenho de função de confiança que ensejasse a configuração da fidúcia especial. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte é no sentido de que a configuração, ou não, do cargo de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de reexame em...
... HORAS EXTRAS ... - MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS Não existe razão para que o repouso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-66.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ln recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1943-75.2011.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 39
... Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136100-30.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADO. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADO. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-60.2014.5.06.0161), 06-10-2016
HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Quando mensalista, a remuneração do reclamante paga apenas a jornada normal de trabalho (oito horas). As horas extras habituais têm natureza salarial e compõem sua remuneração; consequentemente, refletindo-se no repouso semanal remunerado. É o que determina a Lei 605/49
... REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. NATUREZA SALARIAL DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-54.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO SALÁRIO PAGO POR FORA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605/1949: -Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias,...
... RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO SALÁRIO PAGO POR FORA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-78.2013.5.06.0013 (01352-2009-006-06-00-4)), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTES DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS ACESSÓRIAS. INDEVIDA. "A majoração do valor pago a título de repouso semanal, em razão da integração de horas extras ao salário, não repercute no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por...
... INCID Ê NCIA DE DIFEREN Ç AS DE REMUNERA Ç Ã O DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTES DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, EM OUTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-50.2012.5.06.0016 (00767-2005-004-06-00-4)), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. SÁBADO DO BANCÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000223-38.2015.5.06.0000, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o
... DIREITO DO TRABALHO. S Á BADO DO BANC Á RIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA. O Pleno deste Sexto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-35.2016.5.06.0411), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL TRABALHO. REPOUSO SEMANAL MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST, o acréscimo do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da incidência de horas extras reconhecidas, não enseja repercussão nas férias, aviso prévio, 13º salário e FGTS. Este, aliás, também é o entendimento consagrado na Súmula nº 28...
... DIREITO INDIVIDUAL TRABALHO. REPOUSO SEMANAL MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nos termos da OJ nº 394 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... COMISSÕES ... - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - NATUREZA DO SÁBADO DO BANCÁRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-28.2013.5.06.0014 (00308-2009-008-06-00-0)), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal remunerado, a...
... REPERCUSS Ã O DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, n ã o h á d ú ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-29.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Provável afronta ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010921-43.2013.5.06.0172), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras prestadas de forma habitual integram o salário do empregado para todos os fins, logo, não há dúvidas sobre sua incidência no repouso semanal remunerado. Nesse sentido, a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". E, as normas...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras prestadas de forma habitual integram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-59.2015.5.06.0022), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDA. EMPREGADA MENSALISTA. EXCLUSÃO DO CONDENO. As diferenças salariais reconhecidas não devem repercutir no repouso semanal remunerado, pois, sendo a reclamante mensalista, o repouso semanal já está incluído no seu salário mensal. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir da condenaç
... REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDA. EMPREGADA MENSALISTA. EXCLUSÃO DO CONDENO ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... VEDAÇÃO ? ARTS. 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224/2005. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FALTA DE PROVA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO ...
-
TST muda entendimento sobre repouso semanal e pode onerar empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, que está em vigor há 13 anos, a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas. A nova avaliação pode resultar em aumento de custos trabalhistas para o empregador. De acordo com a deci...
-
TST muda entendimento sobre repouso semanal e pode onerar empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, que está em vigor há 13 anos, a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas. A nova avaliação pode resultar em aumento de custos trabalhistas para o empregador. De acordo com a deci...
-
TST muda entendimento sobre repouso semanal e pode onerar empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, que está em vigor há 13 anos, a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas. A nova avaliação pode resultar em aumento de custos trabalhistas para o empregador. De acordo com a deci...
-
TST muda entendimento sobre repouso semanal e pode onerar empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformulou um entendimento, em vigor há 13 anos, a respeito de reflexos das horas extras trabalhadas, o que pode resultar em aumento de custos trabalhistas para os empregadores. Pela decisão, as diferenças de rep...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001698-65.2012.5.06.0022), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONSEQUÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecido vínculo justrabalhista entre o tomador de serviço e o obreiro prestador de serviço, o enquadramento sindical do empregado deve ser observado, segundo a atividade preponderante da empresa tomadora. Como consequência lógica,...
... HORAS EXTRAS. DIA DE S Á BADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR 150. INTELIG Ê NCIA DA S Ú MULA N º 124, I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-22.2015.5.06.0141), 08-05-2017
1 - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal...
... REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas ... -
Acórdão nº 2015/0207657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL ...