Repouso Semanal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-52.2014.5.06.0005), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO C. TST. De fato, o autor recebia o seu salário mensalmente, e, nestas condições, já estava embutido o repouso semanal remunerado, a teor do disposto no § 2º do art. 7º da Lei 605/49. Ocorre que este dispositivo de lei não "embute" também a percepção de outros direitos....
... DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO C. TST. De fato, o autor recebia o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-12.2013.5.06.0003 (01730-2006-014-06-00-1)), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BIS 'IN IDEM'. Incabíveis as repercussões do repouso semanal remunerado, em decorrência das horas extras, sobre aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos do FGTS. Neste sentido, a Súmula nº. 28 deste Regional: "A majoração do valor pago a título de repouso semanal, em razão da
... DIFEREN Ç AS DE REMUNERA Ç Ã O DO REPOUSO SEMANAL DECORRENTES DA INTEGRA Ç Ã O DAS HORAS EXTRAS. BIS 'IN IDEM' ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-13.2015.5.06.0007), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária aplicada pelo decisum resultou da verificação da fraude à legislação trabalhista, nos moldes do art. 9º da CLT. Em outros termos, se os réus participaram da lesão aos direitos trabalhistas da autora, devem ser responsabilizados por tal, na forma prevista no...
... II - RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO FGTS. REPOUSO SEMANAL MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. A incidência do FGTS + 40% sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... Não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... Não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-52.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-24.2013.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/rqd/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-22.2011.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/amf/hz/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001412-16.2013.5.06.0002), 24-09-2015
EMENTA: REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - APLICAÇÃO DA OJ Nº. 394 DA SDI-I, DO TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no
... : 2 ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: REPERCUSS Ã O DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - APLICA Ç Ã O DA OJ N º ... 394 DA SDI-I, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100540-35.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 7º da Lei nº 605/49, fixou o entendimento de que o repouso semanal remunerado deve ser concedido dentro do...
... GMWOC/rfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-39.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... 7ª TURMA VMF/afn/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA ... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-78.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... 7ª TURMA VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0113600-92.2008.5.06.0012 (01136-2008-012-06-00-0)), 29-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA. PARCELA REMUNERATÓRIA VARIÁVEL. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. No caso dos comissionistas (cuja parcela salarial variável serve apenas para o cálculo do "adicional" de horas extras), a teor da Súmula nº. 340 do TST, o divisor a ser considerado, para o cálculo do valor-hora das comissões, corresponde ao "número
... C Á LCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. N Ã O INCLUS Ã O DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. No caso dos comissionistas (cuja parcela salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-93.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17300-47.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-94.2011.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... 4ª TURMA VMF/vbl/hz/mmc ... RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1920-35.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... 7ª TURMA VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-578-88.2010.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. "A majoração do valor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-92.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Consoante estabelece a Súmula 85, III e IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela inobservância de exigência legal ou pela realização habitual de horas extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto
... , III e IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela inobservância de exigência legal ou pela realização ... 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. A majoração do valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-22.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comissões de Conciliação Prévia. Prêmio. Duração do Trabalho. Horas Extras. Trabalho externo. Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade. Sobreaviso. Tempo à disposição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
... Horas Extras. Trabalho externo. Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade. Sobreaviso. Tempo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-63.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. Não há falar em bis in idem, uma vez que o valor pago pela supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não se trata de horas extras propriamente ditas relacionadas à prorrogação da jornada de trabalho, mas de punição imposta...
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1716-88.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...
... a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-86.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-93.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO SUBMETIDO A JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS - NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A...
... - NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a previsão em norma interna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-92.2017.5.06.0412), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a ...