Repouso Semanal
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera ... § 2º Será assegurado ao motorista ... longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 14 - Convenção concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adotada na Terceira Sessão da ...
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
- Repouso Semanal Remunerado
- Repouso Semanal Remunerado
- Repouso Semanal Remunerado
- Repouso semanal remunerado
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... I - condies adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantes; ... #Includo pela Medida ... 1 - O mdico residente far jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade ...
- Repouso Semanal Remunerado
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 14 ... Concernente à concessão do repouso semanal nos estabelecimentos industriais, modificada pela Convenção de ...
- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... § 2o Ao tripulante extra a serviço será ... estão autorizadas, caso julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com ...
- C14 - Repouso Semanal na Indústria
- C106 - Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios
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Trabalhadores no comércio questionam MP que alterou repouso semanal
Trabalhadores questionam MP que alterou repouso semanal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória 905/2019 que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é o... -
Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal
Sindicato pode ajuizar ação sobre irregularidades no repouso semanal
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (MA) para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas por um supermercado. A legitimidade... -
Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO. Situação em que as normas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; ... III – comprovante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-42.1997.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A Corte Regional consignou que, além de os pedidos de repouso semanal remunerado e de multa do art. 477 da CLT constarem nas letras "e" ...
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Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-51.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Conforme a Orientação
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0150648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0260484-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL ...
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TST muda entendimento sobre repouso semanal e pode onerar empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, que está em vigor há 13 anos, a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas em benefícios como férias e décimo terceiro salário. A nova interpretação pode resultar em aumento de cus...
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Acórdão nº 2016/0037329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM PECÚNIA E REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. ... 1. Não se conhece do Recurso \xC2" ...