Repouso semanal remunerado
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos ... º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... § 2o Ao tripulante ... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, ...
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Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia ... de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-42.1997.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... consignou que, além de os pedidos de repouso semanal remunerado e de multa do art. 477 da CLT ...
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Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-51.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Conforme a Orientação
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão nº 2015/0150648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2014/0260484-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2016/0037329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM PECÚNIA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-38.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional não reconheceu validade à norma coletiva que estabelece que o repouso semanal remunerado integra a remuneração fixa do empregado. Este Tribunal tem-se posicionado no sentido de que devem prevalecer os termos acordados mediante negociação coletiva, em respeito ao comando emanado do...
... INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA ... -
Acórdão nº 2014/0269970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. REPOUSO ... REMUNERADO. ... INCIDÊNCIA. ... semanal" remunerado, porquanto se trata de verba de\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-73.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. -O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/
... PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1310-38.2011.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM OUTRAS PARCELAS RESCISÓRIAS - BIS IN IDEM - RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. A partir do momento em que as horas extraordinárias refletem no repouso semanal remunerado, essa parcela perde a sua natureza jurídica de remuneração do trabalho extraordinário
... DE REVISTA - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000892-67.2015.5.06.0008), 16-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o trabalhador mensalista, o adicional de insalubridade não reflete no repouso semanal remunerado. Recurso provido no particular, para excluir tal repercussão.
... REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o trabalhador ... -
Acórdão nº 2016/0009261-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE. ... SEMANAL REMUNERADO ...
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Acórdão nº 2016/0156461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-PATERNIDADE, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ...
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Acórdão nº 2014/0040705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESP. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000967-07.2012.5.06.0172 (00253-1998-014-06-00-6)), 12-12-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3 e FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394 da SBDI-1, do TST: “REPOU
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFEREN Ç AS EM FACE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-39.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... - REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-37.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESSE RESULTADO EM OUTRAS VERBAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESSE RESULTADO EM OUTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36340-57.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo do aviso prévio, das férias, do décimo terceiro salário e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdãos nº AIRR-112/2011-0159-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR MENSALISTA REMUNERADO À BASE DE HORA-AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 351 desta Corte, o professor remunerado mensalmente em razão do número de hora-aula, ou seja, que possuir salário por produção, terá direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-
... REMUNERADO À BASE DE HORA-AULA. REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391800-53.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OBRIGATORIEDADE DE RECAIR NO DOMINGO. PORTARIA N.º 417/1966 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos do art. 7.º, XV, da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos trabalhadores é o -repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos-. A Lei n.º 605/1949, tal qual a Constituição Federal, prevê, em seu art. 1.º, a concessão do repouso
... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OBRIGATORIEDADE DE RECAIR NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-39.2011.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS AOS DOMINGOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VALE-REFEIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... HORAS EXTRAS AOS DOMINGOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VALE-REFEIÇÃO. Nega-se ...