Repouso semanal remunerado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-10.2019.5.06.0351), 22-07-2021
REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO CORRETO. O reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado foi apurado dividindo-se as horas laboradas em sobrejornada, mês a mês, pelo total de dias trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de dias de descanso (domingos e feriados). Correto, portanto, o critério aplicado nos cálculos das repercussões no repouso semanal...
... EMENTA EMENTA: REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO CORRETO. O reflexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
... HORAS EXTRAS. MAJORA Ç Ã O DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor ... extras integram o c á lculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
... HORAS EXTRAS. MAJORA Ç Ã O DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor ... extras integram o c á lculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-88.2013.5.06.0004 (01109-2008-019-06-00-1)), 12-09-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “a”, DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSS Ã O EM FACE DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-20.2013.5.06.0172 (01569-2007-013-06-00-0)), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DE INTERVALOS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras e de intervalos, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFEREN Ç AS EM FACE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000529-93.2014.5.06.0015), 08-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso em relação aos temas alusivos às incidências das diferenças de comissões deferidas no repouso semanal remunerado, e ainda dos reflexos decorrentes dessa incidência no repouso semanal remunerado em outras verbas (OJ 394 da SDI-I do C.TST),...
... ída da condenação a repercussão do repouso semanal remunerado decorrente das incidências ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12640-25.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFISSÃO FICTA E HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONFISSÃO FICTA. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PAGAMENTO EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... - CONFISSÃO FICTA E HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONFISSÃO FICTA. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17300-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Em respeito à garantia do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e considerando que a vedação prevista na Súmula nº 91 do TST, quanto ao salário complessivo, refere-se à cláusula contratual, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva que estabelece o
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO ... coletiva que estabelece o pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora ... -
Acórdão nº 2015/0149110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-PATERNIDADE, ... REMUNERADO ... indenizatório o descanso semanal ...
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Acórdão nº 2014/0230370-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001258-89.2013.5.06.0004), 16-11-2016
DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 28 DESTE REGIONAL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 394 DA SDI-I DO TST. Apelo provido, parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E JÁ APRECIADOS. INTEMPESTIVIDADE. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos...
... do Recife /PE EMENTA: DIFEREN Ç AS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS PARCELAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001524-03.2014.5.06.0017), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO COLENDO TST. As horas extras habitualmente prestadas integram o repouso semanal remunerado, nos termos da alínea "a" do art. 7º da Lei nº 605/49 e do entendimento cristalizado na Súmula 172 do Colendo TST.Recurso provido no aspecto.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001563-82.2014.5.06.0022), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso
... HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000698-71.2014.5.06.0018), 13-06-2016
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Haverá incidência das horas extras no repouso semanal remunerado, mesmo que o empregado seja mensalista, nos termos da Súmula n.o 172, do C. TST. Recurso provido.
... INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Haverá incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-89.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... /mahe RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1626-54.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada ofensa ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O...
... RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103000-07.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COELBA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o...
... horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Do mesmo modo, não se verifica violação do ... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-14.2017.5.06.0021), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOS REFLEXOS DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE CAIXA PV NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a "função gratificada de caixa" e a "gratificação de caixa PV" (atual denominação da "quebra de caixa") calculadas sobre um percentual do salário, trantando-se de verdadeiro salário, e sendo o empregado mensalista, nestas parcelas já está embutido o repouso semanal...
... , nestas parcelas já está embutido o repouso semanal remunerado, não havendo que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-28.2014.5.06.0141), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS. O teor do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264, do TST, autoriza que o repouso semanal remunerado decorrente das comissões/prêmios faça parte da base de cálculo das horas extras e intervalares. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS ... O teor do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-35.2015.5.06.0413), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - O adicional noturno é calculado sobre o valor do salário-hora e não do salário mensal, de modo que, conforme expressa disposição do artigo 7º, "a", da Lei 605/49, o referido adicional repercute no repouso semanal remunerado. Nesse sentido é o entendimento da Súmula nº 444, item I, do C. TST....
... ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - O adicional noturno é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-50.2014.5.06.0012), 23-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. OJ Nº 394 DO C. TST. São indevidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas, haja vista que o pedido vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial OJ-SDI1 nº 394 do C. TST. Apelo obreiro improvido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO...
... DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. OJ Nº 394 DO C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-38.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem....
... 6ª Turma ACV/alp RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001402-51.2013.5.06.0008 (00696-1997-004-06-00-9)), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SERPRO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da...
... REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA. A coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000319-19.2020.5.06.0181), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR POR SETE DIAS CONSECUTIVOS. APLICAÇÃO DA OJ 410 DA SDI-1 DO TST. A concessão do repouso semanal remunerado deve ocorrer dentro do período de sete dias, sob pena de pagamento em dobro, em conformidade com a OJ 410 da SDI-1 do TST. Logo, laborando o autor por sete dias consecutivos com folga no 8º dia, faz jus ao pagamento do repouso em dobro....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR POR SETE DIAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23-97.2015.5.18.0161) 07-02-2018
... NÃO INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Nos termos ... da ...