Repouso semanal remunerado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-36.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 do TST, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho importa no pagamento em dobro. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho que...
... 4ª Turma JOD/bfg/gt RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdãos nº RO-114/2010-0019-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6601-73.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO No caso em exame, não ficou demonstrado o efetivo desempenho de função de confiança que ensejasse a configuração da fidúcia especial. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte é no sentido de que a configuração, ou não, do cargo de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de reexame em...
... HORAS EXTRAS ... - MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS Não existe razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1375-03.2011.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PCCS NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 6, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 6 do c. TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no art. 461, § 2º, da CLT. No caso dos autos, o Plano de...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1601900-83.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados...
... VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47840-21.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar extemporâneo o recurso de revista interposto pelo reclamante, impende afastar o óbice invocado pelo Juízo de origem a fim de denegar seguimento ao apelo. Imperioso, daí, o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264200-38.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2186800-63.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não incluem
... - RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-17.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - RSR MAJORADO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-66.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e...
... GMWOC/ln recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1943-75.2011.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 39
... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-50.2012.5.06.0016 (00767-2005-004-06-00-4)), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. SÁBADO DO BANCÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000223-38.2015.5.06.0000, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o
... S Á BADO DO BANC Á RIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVIS Ã O EM NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-60.2014.5.06.0161), 06-10-2016
HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Quando mensalista, a remuneração do reclamante paga apenas a jornada normal de trabalho (oito horas). As horas extras habituais têm natureza salarial e compõem sua remuneração; consequentemente, refletindo-se no repouso semanal remunerado. É o que determina a Lei 605/49
... REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-28.2013.5.06.0014 (00308-2009-008-06-00-0)), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal remunerado, a...
... REPERCUSS Ã O DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136100-30.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADO. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso...
... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADO. DOENÇA OCUPACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... COMISSÕES ... - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - NATUREZA DO SÁBADO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010921-43.2013.5.06.0172), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras prestadas de forma habitual integram o salário do empregado para todos os fins, logo, não há dúvidas sobre sua incidência no repouso semanal remunerado. Nesse sentido, a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". E, as normas...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras prestadas de ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FALTA DE PROVA. DANO MORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-22.2015.5.06.0141), 08-05-2017
1 - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal...
... REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso ... § 3° Será assegurado ... cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas ... § 4° As horas ... á considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-29.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Provável afronta ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-17.2013.5.06.0017), 06-04-2016
EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. DIVISOR DO SALÁRIO HORA. 150 (CENTO E CINQUENTA). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BANCÁRIOS. NORMA COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR DO SALÁRIO HORA. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional, conforme disposições contidas nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º,...
... S Á BADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR DO SAL Á RIO HORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-63.2018.5.06.0020), 26-08-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DO VALOR MAJORADO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Nos termos da OJ nº 394 da SDI1 do C. TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...
... REPERCUSSÃO DO VALOR MAJORADO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN ... -
Acórdão Nº 0020666-17.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO . A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF, importa no seu pagamento em dobro. Aplicação da OJ 410 da SBDI-I do TST.
... EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO ... A ...