repouso semanal remunerado clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001237-47.2017.5.06.0401), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL. Nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o empregado tem direito a 35 horas consecutivas de repouso, uma vez que a concessão do repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT (24 horas) mescla-se com o intervalo interjornadas (art. 66 da CLT). O desrespeito a esse lapso de tempo torna o empregado credor de...
... Nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o empregado tem direito a 35 horas nsecutivas de repouso, uma vez que a concessão do repouso semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191300-77.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. Nos termos do item IV da Súmula nº 85, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃ
... 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-08.2003.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO FGTS. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença depende da demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento...
... EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO FGTS. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504000-98.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do...
... REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. A Súmula 113/TST não alcan\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 527-22.2016.5.08.0105) 12-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.015/2014 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST - HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS E HORAS IN ITINERE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 7°, DA CLT E SÚMULA 333 DO
... IN ITINERE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 7°, DA CLT E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000166-17.2016.5.06.0022), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA LEGAL DE 06 HORAS. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. O cálculo do divisor mensal deverá ter como referência a jornada semanal dividida pelo número de dias úteis e multiplicada por 30 dias, já com a inclusão dessa forma de repouso semanal remunerado, nos exatos termos do art. 64, da CLT. In casu, devem ser consideradas as 30 horas semanais, divididas...
... deverá ter como referência a jornada semanal dividida pelo número de dias úteis e ... dias, já com a inclusão dessa forma de repouso semanal remunerado, nos exatos termos do art. 64, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63740-96.2006.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ausente demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-931-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não demonstradas as compensações dos excessos de horas pela correspondente diminuição em outros...
... EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não caracterizadas as ... -
Acórdão Nº 0020047-72.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-09-2021
EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. A inobservância do intervalo de trinta e cinco horas consecutivas, quando se seguir ao intervalo entre jornadas o dia destinado ao repouso semanal remunerado (arts. 66 e 67 da CLT), enseja o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do referido lapso, acrescidas do respectivo adicional.
... entre jornadas o dia destinado ao repouso semanal remunerado (arts. 66 e 67 da CLT), enseja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-40.2013.5.06.0006), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-I DO C. TST. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas...
... TST. REPERCUSS Ã O DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - APLICA Ç Ã O DA ORIENTA Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-66.2016.5.06.0211), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000542-18.2016.5.06.0211), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-31.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. IMEDIATIDADE. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que os atos faltosos imputados ao reclamante não restaram comprovados, sendo que, com relação à alegada -falta de numerário-, não teria restado demonstrada a imediatidade na aplicação da punição. Em razão disso, manteve a sentença que...
... 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-98.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO DE EMPRESA FINANCEIRA. SÚMULA 55 DO TST. JORNADA EXTERNA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, após análise das provas, concluiu pelo enquadramento da empregadora da reclamante como instituição financeira, hipótese que atrai o disposto na Súmula nº 55 deste Tribunal. Não estando comprovado o trabalho externo sem controle de...
... 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em que pesem as alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, e divergência jurisprudencial). Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu amplamente as matérias sobre as quais a parte alega a existência de omissão. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO...
... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... PREVENDO O SÁBADO BANCÁRIO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... (violação ao artigo 64, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-32.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Julgador a quo, pela faculdade que lhe confere o artigo 131 do CPC, concluiu não ser razoável exigir que o reclamante soubesse de forma detalhada os valores corretos de comissões devidos em cada um dos meses descritos em tabela apresentada pelo banco reclamado, não se vislumbrando desse contexto qualquer...
... SÁBADO (REPOUSO SEMANAL REMUNERADO). Existindo previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-36.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional de origem, ao reconhecer a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, apoiou-se na prova que, segundo consigna, revela estarem inseridas as atribuições do reclamante no âmbito da atividade-fim do banco recorrente. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois...
... 818 da CLT e 333 do CPC. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141200-12.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL...
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042-81.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com esteio na prova testemunhal, efetivamente produzida, inclusive com fulcro no depoimento do preposto da reclamada. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO...
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-61.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... - REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O apelo não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-76.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado, deve prosseguir o julgamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Quanto à preliminar de suspeição de testemunha o acórdão regional está em consonância com o...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não procede a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-11.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Decisão em conformidade com as Súmulas 338, I, e 437, I, do TST não autoriza o processamento do apelo, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Descabido o recurso de revista lastreado somente em divergência...
... 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Descabido o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-52.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. A verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um...
... ória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma ... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Na presença de situação moldada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000872-80.2014.5.06.0018), 27-08-2019
RECURSO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" (Súmula nº 06, VIII do C. TST). Sucumbiu a sociedade empresária ao ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente,...
... REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-48.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Diante de potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de parcelas...
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Interposto à deriva dos ...