Representação dos interesses
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... o objetivo de proteger, determinar, disciplinar e coordenar os interesses envolvidos no âmbito das entidades abertas de previdência privada ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia, positivando fatos irregulares, cabendo ao CNSP dispor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 488-44.2014.5.17.0008) 20-06-2018
... que o estatuto social da entidade de classe autorize a representação e defesa dos interesses dos membros perante o Poder Judiciário" ...
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : SÉRGIO AURELINO LEAL FERREIRA ... : SEM REPRESENTAÇÃO" NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO \xC2" ... interesses ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE ... interesses sociais, categoria que compreende o interesse de preservação do ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... –, atuando não somente na defesa de interesses patrimoniais, mas na ... Representação" Eleitoral – que envolve os mesmos fatos discutidos no presente\xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ
... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Representação de Inconstitucionalidade nº 0018303-96.2019.8.19.0000 ... Página 1 de 23 ... no plano estadual, dos direitos e interesses da indústria ... fluminense, além de defender, como o direito de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de capital destinado às ... ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da representação dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0112050-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. UNICIDADE SINDICAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contr&
... REPRESENTAÇÃO. UNICIDADE SINDICAL. ... interesses da parte. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes ... fiscal ou comercial, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional ou quando constituírem prova da prática de ilícito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 2° A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude o caput ... pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais ... § 1° No exercício de suas atribuições, a ...
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Decisão Monocrática N° 07064474220208070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria de ausentes, em representação dos interesses de Regina Célia Borges e de Hebert Borges Cezar. A Curadoria Especial requer a gratuidade de justiça em favor dos apelantes. Em contrarrazões, o apelado suscita preliminares de razões dissociadas e de inovação recursal, além de requerer a reforma da sentença para...
... , na qualidade de curadoria de ausentes, em representao dos interesses de Regina Clia Borges e de Hebert Borges Cezar. A Curadoria Especial ... -
Decisão Monocrática N° 07254639620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Órgão: CÂMARA CRIMINAL Número do processo:0725463-96.2021.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL Requerente: EDUARDO GONÇALVES DE SOUSA Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================== Os advogados Dr. Rafael Araújo Procópio (OAB/DF 50.126)
... petio informando que no mais se encontram na representao dos interesses de Eduardo Gonalves de Sousa, ante a resciso contratual da ?parte ... -
Acórdão Nº 0830072-51.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses especficos, em ateno ao princpio da liberdade sindical (AgRg no AREsp ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... representação de empregados e empregadores ... Art. 693. O Tribunal Superior do ... juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da ... pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
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Acórdão nº 2012/0051295-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesses" coletivos de toda a categoria, e não apenas de\xC2" ... por associação, é definida pela representação" no processo de ... conhecimento, presente a autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ... II - sobre bens ... proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade ... As partes serão intimadas da ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF ... que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129 da ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF ... que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129 da ...
- Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... v) estabelecer a verba de representação do Presidente do CN, ficar o jeton do Presidente e dos membros do CF e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – aquisição de automóveis de representação; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam ... poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou ... ção uma distribuição geográfica eqüitativa e uma representação" das diversas formas de civilização, bem como dos principais sistemas jur\xC3" ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda ... § 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério ...
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Acórdão nº 2013/0376234-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Resguardados os interesses ... tão somente uma função processual de representação em juízo do menor que não ...