representação processual e substituição processual

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF - EXPRESSO DESINTERESSE DE ADESÃO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC -

• Sindicatos e ações coletivas

LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COM O MESMO PEDIDO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO INEXISTÊNCIA DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS OU DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA DA AUTORA Nestes autos, somente foi juntada cópia da petição inicial da ação promovida pelo Sindicato, onde é afirmada a representação da categoria profissional. Entretanto, não se sabe se a...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do artigo 8º, III, da Constituição da República é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da concessão de poderes...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do art. 8º, III, da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, estando o Sindicato autor legitimado para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, que, embora individualizáveis, são comuns ao grupo de bancárias integrantes da...

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do art. 8º, III, da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da concessão de poderes diretamente pelos empregados...

• Direito das famílias e do idoso

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA 0025326-86.2012.8.10.0001, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 573.232/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I....

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA EXEQUENDA. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROVIMENTO DO APELO NOBRE.1. O aresto regional destoa do...

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que...

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do inciso III do art. 8º da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da concessão de poderes diretamente pelos empregados...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO NTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PORASSOCIAÇÃO. ATA DA ASSEMBLEIA QUE AUTORIZOU SEU AJUIZAMENTO ERELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. JUNTADA. AUSÊNCIA. FEITO EXTINTOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANRISUL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. O art. 8º da Constituiçã

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 22 DA LEI N. 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OCORRÊNCIA.1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 22 da Lei N. 12.016/2009, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos