repristinação e recepção
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1 o DO ART. 636 DA CLT — Res. n ... Todavia, com a invalidade da Medida Provisória, houe a repristinação da Lei n. 13.467/2017 que está em pleno vigor. O arrependendimento do ...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... proporcionalidade, a não recepção constitucional da contravenção de ... posse não justificada de ... repristinação da pena prevista na redação original do art. 273 ... Na situação ...
-
Direito Constitucional
... (E) resultante da não recepção de lei pela Constituição Federal de 1988 ... A: correta, em que pese a repristinação ser um instituto, em regra, não aplicável no ordenamento jurídico ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
-
EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Nova Constituição e ordem jurídica anterior. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... , os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no ... 505 do Código Civil porque não existe em nosso direito a repristinação 104 da lei primitiva quando a lei revogadora é revogada: ... Com a ... -
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 3. Ao exame da recepção, pela Constituição vigente, dos dispositivos ... Documento assinado ... repristinação expressa a Lei nº 1.079/1950, pela EC nº 06/1963, ... quando ...
-
Direito Civil
... 2º § 3º) a repristinação só se opera quando a terceira lei na cadeia revogatória determina a ... A dúvida permanece apenas no que se refere à recepção ou não do instituto da separação judicial; D: incorreta, pois não ...
-
Acórdão nº 0008149-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
... que se falar em sua revogação, mas, ao contrário, na recepção expressa de seu conteúdo ... normativo ou na pior das hipóteses em sua ...
-
Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___CARGO_PARA_CADETE_E_2__TENENTE___POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES
... Controle de constitucionalidade por omissão. 1.14. Recepção. 1.15 ... Repristinação. 1.16. Princípios fundamentais da ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
-
IPALERJ
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
-
Atos e Despachos - Errata, Corrigenda
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
-
Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
... ART. 7º, INC. IV, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ... ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N ... 896/2001 teve como consequência a ... repristinação do art. 70 da Lei municipal n. 982/1991. Estipulou-se, ... então, como ... -
Decisão monocrática Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... “a. não recepção da expressão “por maioria absoluta” constante do caput do art. 77 da ... , a implantar o governo parlamentarista –, que objeto de repristinação expressa a Lei nº 1.079/1950, pela EC nº 06/1963, quando restabeleceu o ...
-
Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... 190 da Constituição Federal de 1988, houve recepção pelo nosso ordenamento jurídico da LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE ... a Lei nº 5.709/71, não podendo falar em recepção ou repristinação. Darcy Walmor Zibetti, ao comentar o Parecer GQ-181, assim se manifestou, ...
-
Reparação dos danos e indenização punitiva
... Por questões políticas e estruturais, a recepção do Direito Romano ( jus comune ) pela Alemanha foi mais tardia, embora ... sobre o qual o dano recaiu; b) compensatória, com a repristinação do lesado ao status quo ante no qual se encontrava antes do evento ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 2007, o Supremo Tribunal Federal promoveu uma espécie de repristinação do art. 39 da Constituição Federal, que tinha sido modificado pela ... , diante da lacuna existente e, considerando o fenômeno da recepção da atual Lei de Greve pela nova EC n. 19, cabe ao intérprete, pelo menos ...
-
Acórdão Nº 52952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... RCL 52952 AGR / PR ... NORMA SECUNDÁRIA ... REPRISTINAÇÃO ... ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N. 495/1990 ... VENCIMENTOS ... “CONSTITUCIONAL ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ... ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N ... -
Decisão monocrática Nº 54510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ... ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ...
-
Decisão monocrática Nº 53994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... A repristinação, ou seja, a volta da vigência da norma revogada é consequência natural ... ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ...
-
Decisão monocrática Nº 53939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ... de ser infraconstitucional controvérsia envolvendo repristinação ou mesmo revogação de normas legais que possam ou não ser aplicadas em ...
-
Acórdão Nº 1355112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... Estado da Bahia, ou a sua repristinação com o advento da Emenda ... Constitucional nº 47/2005, por força do seu ... recepção se ... opera de pleno direito, não sendo afetada por qualquer previsão ...