repristinar
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... razoabilidade da pena prevista para todos os tipos penais, ofende a ... legalidade estrita. Alega que a “melhor solução seria a de repristinar os ... efeitos para o apenamento anterior previsto (1 a 3 anos, e multa)” ... Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja aplicada ... -
Acórdãos nº 0001961-86.2017.8.26.0581 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
Roubo – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais – Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e...
... ocorrer, ainda que por instância superior, de referida mácula na lei revogadora nunca teria o condão de repristinar o texto revogado, inclusive porque isso implicaria certamente em violação ao princípio da reserva legal. Mencionada ... -
Voto com número 5502232-77.2021.8.09.0130 da 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
ementar qualquer uma delas. O equívoco exegético é translúcido e leva à invalidez substancial do decreto prisional, por violação aos princípios (a) acusatório (separação de funções) e (b) dispositivo (o pedido limita a prestação jurisdicional, do que promana uma classe de incongruência insuperável), inclusive, por um singelo aporte de notório anexim: ?quem pode mais, pode menos?. Com efeito. Se...
... elaborar, pois, em fortuita incúria no que versa aos componentes que ... definem sua fundamentação (§ 1º, art. 413, CPP), far-se-á repristinar ... “toda a jurisprudência anterior que coibia a linguagem abusiva” ... No seu Direito Processual Penal (18. ed., 2021, São Paulo: SaraivaJur, ... -
nº 1998.01.00.085314-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Não demonstrada, na espécie, a contradição apontada pela embargante. 2. A declaração de inconstitucionalidade, pelo eg. Supremo Tribunal Federal, do art. 3º, da Lei 7.787/89, não teve o condão de repristinar a legislação que...
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Acordão nº 00359-2008-531-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se destinam a repristinar os argumentos já expressos no acórdão.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056425-54.2014.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0056425-54.2014.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: VIKTOR MAGNO KOVALJSKI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159763-05.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
Recurso Inominado nº 0159763-05.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Carlos de Souza Dino RECURSO INOMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233860-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
Recurso Inominado nº 0233860-73.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorrido: AJURICABA ARAUJO DE AZEVEDO VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "... a pagar à parte autora o valor de R$57.87
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0316766-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
Recurso Inominado nº 0316766-23.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Mauro Rodrigues Cortes SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF, RECONHECENDO A CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS AOS INATIVOS. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA ÚLTIMA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0278853-41.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
Recurso Inominado nº 0278853-41.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESPÓLIO DE RAMIREZ HERINGER VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar à parte autora o valor de R$ 13.787,60 (treze mil, setecentos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069913-97.2019.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2020
Recurso Inominado nº 0069913-97.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora recorrente, "a se ABSTER DE DESCONTAR na remuneração da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320019-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0320019-19.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcus Vinicius Silveira Galdino AUXILIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221387-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
Recurso Inominado nº 0221387-55.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Leila Ferreira de Salles VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 118/127), tempestivo, interposto em face de sentença (fls. 97/99) proferida que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233336-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recursos Inominados nº 0233336-13.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilnei Luiz Santos Lima V O T O RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA. JUROS QUE DEVEM SEGUIR O DECIDIDO PELO STF NA ANÁLISE DO TEMA N. 810 E PELO STJ NO TEMA 905. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138058-48.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
Recurso Inominado nº 0138058-48.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROCHA MOREIRA VOTO Trata-se de ação pela qual a parte autora ANTÕNIO CARLOS DA ROCHA MOREIRA, policial militar da reserva remunerada, ajuíza a presente demanda pelo procedimento especial,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168244-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0168244-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado de Rio Bonito Recorrido: Pedro Cavaliere Sampaio VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU ALEGANDO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0254641-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
PROCESSO Nº 0254641-19.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO GERMANO FORTUNA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167302-56.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0167302-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cosme Luiz Pereira AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E SEU TERMO INICIAL. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0464461-83.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0464461-83.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wilson Thadeu Vidal EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO O TERMO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046572-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
PROCESSO Nº 0046572-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0 RECORRIDO: JOSE HENRIQUES MATOS LEITE A decisão transitada em julgado condenou o Estado do Rio de Janeiro em face da sentença anexada às fls. 045 que julgou PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 12.771,01, extinguindo a execuçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020913-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0020913-34.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Antero Alexandre Loureiro Magalhães VOTO Trata-se de ação movida por servidor público estadual em que se postula a condenação do Estado do Rio de Janeiro (a) ao pagamento da quantia de R$ 14.0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0421913-77.2014.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0421913-77.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alex Moraes Formiga e outro VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o Estado, ora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211582-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2019
PROCESSO Nº 0211582-78.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ ROBERTO CRUZ MACHADO EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, PORÉM DE OFÍCIO FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038756-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0038756-12.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: José Fagundes de Rezende V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença proferida, em que o Estado do Rio de Janeiro restou condenado a pagar ao autor,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253632-22.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0253632-22.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Miguel Coelho Alves VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 64/67), tempestivo, interposto em face de sentença (fls. 53/55) proferida que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 43.784,70,