repristinar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271787-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2019
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0271787-73.2018.8.19.0001 Embargantes: Estado do Rio de Janeiro e outro Embargado: Alberto Cohen EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA RETIFICAR A EMENTA DO VOTO PROFERIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos réus em face do voto proferido às fls. 202/204, alegando a existência de...
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Decisão Monocrática Nº 0310059-46.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-02-2017
... Ora, quer parecer que a nulidade posterior não é suficiente a repristinar o recurso inominado já manejado pelo consumidor. Não se pode admitir que a nulidade plena posterior faça efeito apenas em favor de um dos ...
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Decisão Monocrática N° 07375008720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento em que o recorrente pretende repristinar questão decidida em 02/02/2017 e por decisão há muito estabilizada. Ante eventual óbice ao conhecimento do recurso, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, faculto manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de setembro de 2023. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA...
DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento em que o recorrente pretende repristinar questo decidida em 02/02/2017 e por deciso h muito estabilizada. Ante eventual bice ao conhecimento do recurso, em ateno ao art. 10, do Cdigo de ... -
Decisão Monocrática N° 07054651120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PALADAR MINEIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Águas Claras, que deferiu liminar no bojo da ação de busca e apreensão, fundamentada em contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia e ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BRASILIA LTDA. A agravante deixou de efetuar o preparo
... Facultado comprovar os pressupostos para a concesso da benesse processual para esta instncia recursal, limitou-se a repristinar os mesmos argumentos j deduzidos nas razes recursais (ID 25532997). o relatrio. Decido. O Novo Cdigo de Processo Civil, em seu artigo 99, 7, admite ... -
Acórdão nº 20165 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1978
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABE O 'WRIT'. EXAURIDAS AS INSTANCIAS ADEQUADAS, O 'MANDAMUS' NÃO E O MEIO PRÓPRIO PARA REPRISTINAR PEDIDO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
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Acordao N° 1719597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc/15. Hipóteses taxativas. Inexistência. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Agravo de instrumento. Cognição limitada. Efeitos prospectivos. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (cpc, art. 1. 022). 2. Verificado que o acórdã
... decisão recorrida. Logo, não tem efeitos prospectivos para considerar atos judiciais futuros, tampouco ... o de repristinar a análise dos recursosjulgados prejudicados ... 4. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível ... -
Acordao N° 1234218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Direito de família. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de divórcio. Alimentos. Redução. Base de cálculo. Contradição. Omissão. Inocorrentes. Expedição de ofício. Omissão. Inocorrente. Embargos protelatórios. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Contradição e omissão inexistentes, pois o acórdão analisou toda a controvérsia apresentada,...
... 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de ... Declaração ... 5. A embargante insiste em repristinar teses e discussões demonstrando seu intuito eminentemente ... protelatório, tangenciando a má-fé processual, sendo forçosa a condenação na ... -
Acórdãos nº 2213383-08.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... O recebimento do recurso de apelação no duplo efeito não tem o condão de repristinar a tutela antecipada anteriormente concedida, mesmo que não revogada expressamente, ante o exaurimento da matéria ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242094-20.2013.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0242094-20.2013.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Isabella Rodrigues de Oliveira JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0387571-69.2016.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0387571-69.2016.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Luiz Cláudio Baptista RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059820-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
Recurso Inominado nº 0059820-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ PAULO NARCIZO SOBRINHO CONVERSÃO DE PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO L DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DECLARAÇÃO 0287381-59.2020.8.19.0001 Embargante: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Embargado: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acordao N° 1667281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Administrativo e previdenciário. Ação cominatória e condenatória. Objeto. Pensão militar. Morte ficta. Ex-militar excluído da corporação. Pensão aos herdeiros prevista na lei nº 3. 765/60. Mudança legislativa. Extinção do direito pela lei nº 10. 846/2002. Ressalva de opção pelo benefício anterior até 29/12/2000. Exclusão em 05/01/2009. Inaplicabilidade da exceção. Morte do militar. Condição para...
... ficara adstrito ao aspecto formal, tornando inviável que o pronunciamento negativo seja tangenciado e ... invocado como apto a repristinar a figura da cognominada “morte ficta”, figura abolida do ... travejamento normativo que dispõe sobre o regime remuneratório dos militares do ... -
Decisão Monocrática N° 07406678320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à sentença que extinguiu sem resolução de mérito pedido de habilitação de crédito em falência. A sentença está fundamentada na omissão do requerente em apresentar a documentação necessária para a comprovação do crédito, cuja necessidade já havia sido decidida anteriormente no bojo do agravo de instrumento n. 0716776-38.2018.8.07.0000. À
... 0716776-38.2018.8.07.0000. primeira vista, o agravante teria deixado de impugnar os fundamentos da sentena e se limitado a repristinar a matria de direito j debatida e decidida no recurso supra mencionado. Diante de eventuais vcios que possam impedir o conhecimento do recurso, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052484-23.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2020
Recurso Inominado 0052484-23.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS RENATO NASCIMENTO CONVERSÃO DE PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 905 DO STJ E 810 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATORIO Trata-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054517-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0054517-20.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUALTER LUIS DA SILVEIRA JARDIM EMENTA: POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE DE EVOLUÇÃO DOS VALORES E IMPROCEDENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO SOBRE A DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335768-81.2015.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0335768-81.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Espólio de Célio de Souza Ribeiro VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente ao pagamento do "valor correspondente a 2 meses em compensação pelas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217532-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
PROCESSO Nº 0217532-68.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARCOS DA MOTTA DELGADO SIQUEIRA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro anexados às fls. 139/140, em face da súmula de julgamento de fls. 232 que conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040444-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0040444-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Evangelista dos Santos Duarte VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida, que condenou o Estado ao pagamento do valor de R$ 30.982,98, relativo à férias não fruídas,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244608-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0244608-67.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Landerlaite de Oliveira Pinto VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente ao pagamento de férias, não gozadas, referente aos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079985-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
Recurso Inominado nº 0079985-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Cesar Laurindo José VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar à parte autora o valor de R$ 34.444,50 a título...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292888-06.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0292888-06.2017.8.19.0001 PETIÇÃO INICIAL (INDEX 03/08), DOCUMENTOS (INDEX 09/85). CONTESTAÇÃO RIOPREVIDENCIA (INDEX 119/132). PROJETO DE SENTENÇA (INDEX 154/157). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar à parte autora a quantia de R$8.347,68 (oito mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme apurado no...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067389-72.2015.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0067389-72.2015.8.19.0001 V O T O RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA. JUROS QUE DEVEM SEGUIR O DECIDIDO PELO STF NA ANÁLISE DO TEMA N. 810 E PELO STJ NO TEMA 905. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em que pugna pela reforma da sentença proferida, visando
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119596-82.2014.8.19.0001 (Fazendária), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0119596-82.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alberto Jorge Gonçalves Reboeiras VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado, homologando os cálculos do contador na fase de cumprimento de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0226054-21.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PROCESSO Nº 0226054-21.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: PAULO CEZAR AMARO CORREA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro anexados às fls. 136/138, em face da súmula de julgamento de fls. 132 que conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte nos termos do voto do relator (fls. 133/135).