república hoje
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada ... francês e inglês farão, ambos igualmente fé, terá a data de hoje ... Poderá ser ulteriormente assinada, até 6 de setembro de 1930, em ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república" laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Consideraç\xC3" ... a mera suspensão de todo e qualquer procedimento judicial hoje existente. Há de v iabilizar, embora de modo precário e ...
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Processo nº 2008.059.05525 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO, POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A PENA INFERIOR A DOIS ANOS. O paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 08( meses) de reclusão, em razão da prática da conduta descrita no arte 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo beneficiado pela redução máxima prevista na causa de diminuiçã
... 97, do Pacto Fundamental da República, hoje também reconhecida pela Súmula Vinculante nº 10, do S.T.F., mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-5123440/2005-0669-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). O Regional, ao ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). O Regional, ao ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-51234/2005-669-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). O Regional, ao ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). O Regional, ao ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República ... DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DE EX- EMPREGADO EM -LISTA NEGRA- ... um novo e diverso fundamento da responsabilidade, desmentido se vê hoje, também o axioma segundo o qual não haveria responsabilidade sem a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República ... DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DE EX- EMPREGADO EM "LISTA NEGRA" ... um novo e diverso fundamento da responsabilidade, desmentido se vê hoje, também o axioma segundo o qual não haveria responsabilidade sem a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República ... DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DE EX- EMPREGADO EM -LISTA NEGRA- ... um novo e diverso fundamento da responsabilidade, desmentido se vê hoje, também o axioma segundo o qual não haveria responsabilidade sem a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República ... DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DE EX- EMPREGADO EM -LISTA NEGRA- ... um novo e diverso fundamento da responsabilidade, desmentido se vê hoje, também o axioma segundo o qual não haveria responsabilidade sem a prova ... - Estação das Letras completa 15 anos de oficinas literárias
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Faces da inovação
... faces da inovação e da propriedade intelectual" será lançado hoje, às 18h30m, na livraria do Museu da República, no Catete. A analista de ...
- Janot diz a senadores que vai apurar salários acima do teto em MPs estaduais
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Acórdão nº 1.0024.11.163114-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PRIVADO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. 1. Não há limitação apriorística da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da orientação da Súmula n.º 596 do STF. Por sua vez, o...
... Por sua vez, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era ... -
Bens digitais
... Isso, insista-se, ocorreu em 2011. Hoje, não há mais qualquer novidade neste tipo de aquisição. Inúmeros ... direitos de caráter político garantidos na Constituição da República não integrariam o patrimônio de uma pessoa, por estar ausente o atributo ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-118/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Noviembre de 2002
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são penhoráveis, devendo a execução de sentença contra ela, em conseqüência, ser levada a efeito de forma direta, sem necessidade de "precatório". A "ECT" de hoje é bem diferente da "ECT" da época em que editada a Lei nº 509/69,
... A "ECT" de hoje é bem diferente da "ECT" ... da época em que editada a Lei nº 509/69, ... 173, § ... 1º, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... "desde outubro de 1998, quando foi promulgada a Constituição Federal hoje em vigor, a compensação de horária ... [sic] passou a ser ampla, ... e literal de norma de lei federal ou da Constituição da República (art. 896 da CLT). Abstendo-se a parte de apontar em qual hipótese está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...
... O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do ... 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
1. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - A jurisprudência do TST já se sedimentou no sentido de ser...
... contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a ... pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional, na conformidade do dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
1. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - A jurisprudência do TST já se sedimentou no sentido de ser...
... contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a ... pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional, na conformidade do dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-374/2001-065-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
1. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - A jurisprudência do TST já se sedimentou no sentido de ser...
... contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a ... pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional, na conformidade do dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-879/2003-010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES...
... Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Por outra face, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização ... 896, -a-, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-337/2004-006-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1....
... Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Por outra face, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização ... 896, -a-, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência ...