republica hoje no brasil
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Princípios do direito do trabalho
... , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 ... Tal função normativa específica dos ... A Constituição da República Federativa do Brasil se caracteriza por uma ... ções substantivas —, que se torna, hoje, após cristalizadas tais mudanças, mais correto ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e assessorar o Presidente da República (eDOC 1, p. 22). No mais, discorre que o ... balizam a proteção de dados pessoais no Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de ... na sociedade da vigilância: a privacidade hoje ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15) ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Nova tradução na linguagem de hoje. São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... se encontra tanto na Constituição da República Portuguesa de 1976 5 quanto na Constituição da ...
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Acórdão nº 50006278820198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 192, § 3º, da Carta da República que limitava as taxas de juros reais em 12% ao ... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN à época da contratação e em ... Portanto, hoje", as tarifas bancárias são regidas pela Resoluç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Governança pública
... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, pelo Ministro de Estado da ... ções da administração burocrática, hoje cedeu lugar ao “excesso de relatórios” ...
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Direito Constitucional
... á sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não será ... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... , a formação da federação que hoje conhecemos ocorreu por meio de um movimento ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Brasil ... Fausto Santos de Morais ² ... encontrar limites na Constituição da República", na teoria da decisão judicial e em regras espec\xC3" ... O Judiciário de hoje não é o mesmo de outrora, e essa mudança pode ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do professor alemão Erik ... República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ...
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Direito Constitucional
... (B) a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por ... de Constituição, tal como a conhecemos hoje, é produto da Modernidade, sendo tributária do ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de ... , 8 esse termo tornou-se corrente e, ainda hoje, designa um frutífero campo de pesquisa. No ... somente países do mundo ocidental, a República Federal da Alemanha aprovou em 2017 o Network ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... No Codigo Criminal de 1830, no Brasil Republica, a inimputabilidade penal foi fixada entre 07 e 14 anos, sendo ... , e pratica que atravessa culturalmente o sistema de garantias, ainda hoje. Nao raro, e possivel encontrar decisoes do Superior Tribunal de Justica ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme previsto no art. 3 ... vivenciado no Brasil, apresentava — e até hoje apresenta — múltiplos problemas, como ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... ção social de riscos 6 , e nos dias de hoje a existência cada vez maior de modelos de ... Nesse contexto, foi promulgada no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados ... 35 da Constituição da ... República" Portuguesa, in verbis : artigo 35º: – Utiliza\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... /mdh/ptbr/comunidadestradicionais/programa-brasil-quilombola, abstendo-se de proceder à exclusão ... (eDOC 205) e a Procuradoria-Geral da República (eDOC 208), apontando divergências em relação ... que na 6ª Reunião, realizada na data de hoje, deliberou-se encaminhar a proposta de ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... para conseguir vacinas e insumos para o Brasil'" ... Assevera que "a interpretação e a ... A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela concessão parcial da ... , que influenciaram e influenciam ainda hoje, de forma direta e indireta, os caminhos (mais ...
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Princípios de direito do trabalho
... humana à categoria de fundamento da República) e do artigo 170 da Carta Magna: “A ordem ... fundamentais, não pode prescindir, ainda hoje, do significado que lhe deve ser atribuído a ... ção brasileira se for contratado no Brasil para prestar serviço no exterior ou se for ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte poderão ser admitidas condições ... 37, caput da Constituição da República, já seria devidamente observado com a previsão ... em diversas políticas públicas sociais que hoje utilizam a contratação integrada como meio mais ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... -cumulativi-dade (bastando referir que, até hoje, não há clareza no Direito Brasileiro sobre ser ... determinante para a proclamação da República e instituição da Federação. 98 Cada qual, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... , a propósito, no Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial), definido quer como ... outras diretrizes da Constituição da República para o Direito do Trabalho, além de direitos ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... República, permitiu a instituição de contribuição ... ído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto ... Alegre/RS, no qual a impetrante ... justa. Hoje, esse princípio preside a política de ...
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O tributo como instrumento de redução das desigualdades sociais e o imposto sobre grandes fortunas
... Brasil os tributos são tão elevados? ... Um ponto que ... Levando em conta que a maioria dos Estados hoje pode ser classificada como fiscal, a receita ... Então, se formos à Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) teremos certeza de ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... da Justiça do Trabalho e que ainda hoje persiste em total discrepância com a realidade ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... tem sido apropriado juridicamente pelo Brasil e fora dele e qual o impacto que esta nova forma ... (3) para a criação do aplicativo que hoje está presente em 129 países do globo (4) : ... Constituição da República e direitos fundamentais: dignidade da pessoa ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado ... (2) ... Neste cenário, indaga-se: o trabalho hoje em dia é uma atividade exclusivamente humana? ... Brasília, DF: Presidente da República. (5) CASAGRANDE, Cássio. O direito do ...