requerimento audiencia conciliação e acordo
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de 1932 que instituiu as juntas de conciliação e julgamento, de natureza administrativa no ... empregadores ou empregados, organizados de acordo com a legislação vigente, o Ministério do ... ção das Comissões far-se-á a requerimento de qualquer das partes interessadas no dissídio, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Ação Sindical e Fins
... 3. Defesa nas Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958 de 2000 que incluiu na CLT ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação ... Art. 5º O requerimento da CNDT indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o ...
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Acórdão Nº 0021857-89.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-06-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA . A ausência da parte à audiência de instrução importa aplicação da pena de confissão desde que intimada pessoalmente para comparecimento, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I do TST. Do contrário, a intimação irregular da parte implica nulidade processual por cerceamento de...
... o prazo de 10 dias para tratativas de acordo, quando poderão apresentar nos autos petição ... proposta de acordo e, inexitosa a conciliação, prestar depoimento pessoal, sob pena de ... de proposta de acordo, bem como de requerimento das parte para realização de audiência de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0234100-52.1997.5.07.0011), 2020-10-15
... e DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE1.I – ... em face dos demais.Tendo em vista o requerimento do réu de que tem interesse na realização de cordo ou de audiência de conciliação (ID 1dc36f6), ficam MARIA ELIANE SOUZA SENA ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído ...
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Acórdãos nº 1007032-54.2017.8.26.0451 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Requerimento de designação de audiência de ... Eventual acordo poderia ter sido formalizado ... designação de audiência de conciliação, o que não foi apreciado pelo MM Juiz; (b) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000595-28.2021.8.19.9000 (Cível), 02-06-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES E SENTENÇA PROLATADAS NA FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relatório mandado de segurança nº 0001308-37.2020.8.19.9000 Cuida-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001308-37.2020.8.19.9000 (Cível), 02-06-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES E SENTENÇA PROLATADAS NA FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relatório mandado de segurança nº 0001308-37.2020.8.19.9000 Cuida-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003227-32.2017.8.19.0055 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003227-32.2017.8.19.0055 Recorrentes: ROSIELE GOLÇALVES ALVES CORTELETI SCHNEIDER e ANTARES EDUCACIONAL S.A (UVA). Recorridos os mesmos. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSIELE GOLÇAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019863-94.2020.8.19.0014 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019863-94.2020.8.19.0014 Recorrente (autora): JUSSARA SANTOS BICHARA Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPOS DOS GOYTACAZES. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1335308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Efeito devolutivo. Inovação recursal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca da execução. Intempestividade. Rejeição liminar. Recurso desprovido. 1. Hipótese de rejeição dos embargos à execução por intempestividade. 2. A extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação são delimitadas de acordo com a
... recurso de apelação são delimitadas de acordo ... com a matéria apreciada e decidida pelo ... formulou requerimento com o objetivo de obter, além da concessão de ... ão de realização de audiência de conciliação. Na ocasião também defendeu a ... -
Acordao N° 1735420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Embargos de declaração em apelação. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Entrada em vigor do § 8º-a do art. 85 do cpc posteriormente à sentença. Erro material. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Conforme dispõe o art. 1. 022 do cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de...
... pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão ... esta razão, a verba deve ser arbitrada de acordo com as normas ... jurídicas vigentes no momento ... audiência de conciliação, produção probatória e interposição de ... -
Homologação da transação penal
... 76, § 3º, da Lei 9.099/1995). Assim, o acordo entre as partes deverá ser apreciado pelo Juiz ... determinação do Juiz, depende de requerimento do órgão ministerial. Entende-se, pois, que o ... possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046827-34.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0046827-34.2018.8.19.0002 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE DE LIMA FUENTES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO - ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SOFREU GRAVE LESÃO NO JOELHO DURANTE AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014510-16.2021.8.19.0054 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014510-16.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): DIEGO RAMOS TEIXEIRA Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800475-76.2021.8.19.0067 (Fazendária), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800475-76.2021.8.19.0067 Autor: SEVERO OLINTO DOS SANTOS Réu: TELEMAR NORTE LESTE S\A Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou para não conhecer do recurso posto que inexistente...
... de origem para apreciar a proposta de acordo firmada entre as ... p a r t e s ... III - ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023436-09.2021.8.19.0208 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023436-09.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): DOUGLAS PEREIRA RIOS Recorrido (réu): TIM S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
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Do Direito Processual do Trabalho
... oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, ... § 2 o Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ... oralmente ao magistrado, formulando requerimento, perguntas, protestos, contraditas, produzindo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048011-94.2020.8.19.0021 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048011-94.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALLAN DA SILVA OURINGUE Recorrida (réu): EBANX LTDA Origem: 3° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...