requerimento de empresario
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área considerada livre para a ... O requerimento de concessão de lavra, a ser formulado por empresário individual, sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras e ...
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... II e III do caput deverão constar dos requerimentos de empresário ... § 2º As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima ... I – cópia do requerimento de empresário, em que constem as cláusulas mencionadas no art. 25, ...
- CPI da Covid aprova convocação de empresário bolsonarista Otávio Fakhoury
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-94.2010.5.04.0121) 12-09-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. MICRO EMPRESA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário. Na espécie, o egrégio Tribunal consignou que a autora alegou que o preposto não era empregado do...
... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário ... Na espécie , o egrégio Tribunal consignou que a autora alegou que ... , porém, a prova documental trazida aos autos, em especial o requerimento de empresário, a inscrição no CNPJ e a declaração de optante pelo ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 3º Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ou ... a análise da contraprova, o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a comissão pericial e poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.22.162393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE - VERIFICAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO. Inexiste, a pretexto de se assegurar a motivação das decisões, a exigência de que se manifeste o magistrado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002836-89.2012.5.06.0241), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...
... Ademais, a delação do empresário Marcelo Odebrecht, de que cuida o requerimento da empresa D.A.G ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001812-26.2012.5.06.0241), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...
... Ademais, a delação do empresário Marcelo Odebrecht, de que cuida o requerimento da empresa DAG CONSTRUTORA ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, ... ívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo ...
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Acórdão Nº 0300973-83.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95. AUTORA QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE. PRECEDENTES DA TURMA. REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. RECURSO PROVIDO.
... 9.099/95. AUTORA QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE. PRECEDENTES DA TURMA. REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às ... empregadas em sentido geral, compreendem os conceitos de empresário ...
- TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA REQUERIMENTO DE ARMAZÉM GERAL Ilustríssimo Senhor Presidente da JUCEPE. A sociedade empresária TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob NIRE nº 26900278937, inscrita no CNPJ n.º 32.438.772/0017-63, localizada na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba – Galpão A4 – Muribeca – Jaboatão dos Guar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... com a entrega de água potável, conforme faz prova o requerimento de empresário de id. 1107640, páginas 04/05. Ainda, que para dar ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - como empresário; ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor ... documentos relativos aos três exercícios anteriores ao do requerimento: ... a) relatório circunstanciado de suas atividades ao Conselho Nacional ...
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Acórdãos nº 1000092-97.2017.8.26.0637 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
Empresa individual. Obrigação de fazer. Extinção sem resolução de mérito. Pretensão de compelir a ré a proceder à baixa de empresa constituída exclusivamente em nome do autor. Impossibilidade. Iniciativa que era afeta ao titular da empresa. Providência jamais obstaculizada, bastando a formulação de requerimento, pelo empresário, perante os órgãos cabíveis. Extinção bem decretada. Ausência de...
... obstaculizada, bastando a formulação de requerimento, pelo empresário, perante os órgãos cabíveis. Extinção ... -
Acórdão Nº 5002682-98.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.PRETENSO RECOLHIMENTO DO ISS NO ANO CALENDÁRIO DE 2020 SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO, ESTA PREVISTA NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI N. 406/68 E NO ARTIGO 18, § 22-A, DA LEI...
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Acórdãos nº 2142496-62.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
*EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Notas promissórias – Pedido de suspensão do feito ante o deferimento da Recuperação Falimentar de empresa da qual fazem parte – Indeferimento – Inconformismo – Eminente risco de venda dos bens penhorados – Afastado – Obrigação firmada na condição de devedores solidários/garantidores e anterior ao requerimento de empresário - Preservação das garantias de crédito
... devedores solidários/garantidores e anterior ao requerimento de empresário - Preservação das garantias de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... ício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses ...
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Acórdão nº 0842342-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Consabido, a ocorrência do fato gerador da TFF, nos termos do art. 140, do Código Tributário e...
... fl. 21 (Requerimento de Empresário endereçado à JUCEB, ... protocolado em 21/08/2007), que a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000522-92.2015.8.24.0087 do Terceira Câmara Criminal, 29-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000522-92.2015.8.24.0087, de Lauro Müller Apelante : Claudio Gonzaga Bett Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Cláudio Gonzada Bett, que contava 47 anos à época, pela prática, em tese, do delito...
... (requerimento de empresário de fls. 143), verificou-se que o ora denunciado expôs à ... -
Decisão Monocrática Nº 0900018-45.2015.8.24.0060 do Quarta Câmara Criminal, 07-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900018-45.2015.8.24.0060 de São Domingos Apelante : Ires Brustolin Meotti BurattiAdvogado : Fernando Augusto de Souza de Lima (OAB: 34138/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : André Barbuto Vitorino (Promotor de Justiça)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO...
... Buratti, conforme expressamente previsto no formulário Requerimento de Empresário (fl.18), e usufruindo dos poderes a ela conferidos, ... -
Acórdãos nº 2049792-59.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
*EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Notas promissórias – Pedido de suspensão do feito ante a existência de fato novo que autoriza a mudança de posicionamento do juízo - Indeferimento – Inconformismo – Decisões proferidas por outras Câmaras que não vinculam o entendimento esposado em outros feitos – Habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial que não impede o prosseguimento da...
... devedores solidários/garantidores e anterior ao requerimento de empresário - Preservação das garantias de crédito ... -
Acordão nº 0000541-24.2010.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. GARÇOM. A primeira reclamada trata-se de restaurante, bar e buffet, conforme consta no Requerimento de Empresário de fl. 16, portanto, a função de garçom, desenvolvida pelo reclamante, está inserida na atividade-fim da empresa. A pessoalidade não é negada. A onerosidade também foi confirmada pela preposta da reclamada em seu depoimento (R$80,
... trata-se de restaurante, bar e buffet, conforme consta no Requerimento de Empresário de fl. 16, portanto, a função de garçom, desenvolvida ... -
Processo nº 0030777-70.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução Fiscal. Interlocutória que Indeferiu O Requerimento de Gratuidade de Justiça. Irresignação. Agravante que É Empresário, Proprietário de Imóveis e Titulariza Aplicação Financeira No Valor de R$ 100.000,00 (cem Mil Reais). Ausência, Além Disso, de Documento Comprobatório de Seus Efetivos Gastos Mensais. Miserabilidade Jurídica Que, Evidentemente, Nã
... INTERLOCUTÓRIA ... INDEFERIU ... REQUERIMENTO" ... GRATUIDADE ... IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE É EMPRES\xC3" ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 51236944220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ARTIGO 507, CPC/15. Ja tendo sido anteriormente indeferido requerimento de penhora on line em contas bancárias do empresário, descabe reapreciação do pleito, ante a ocorrência de preclusão, conforme art. 507, CPC/15. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. PLEITO DE...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. empresário individual. penhora on line. questão já decidida. PRECLUSÃO. ARTIGO 7, CPC/15 ... Ja tendo sido anteriormente indeferido requerimento de penhora on line em contas bancárias do empresário, descabe ...