requerimento de empresario
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Decisão Monocrática N° 07518325920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0751832-59.2023.8.07.0000 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: Scuderia Industria de Blindagens EIRELI Embargados: DWM Investimentos e Participações Ltda Sergio de Freitas Moreira Julia Santos Fernandes D e s p a c h o Trata-se de embargos de...
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Decisão Monocrática N° 07225397820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0722539-78.2022.8.07.0000 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: P.R.V. de Moraes Cardoso Cursos Profissionalizantes Eireli Embargados: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil D e s p a...
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Direito empresarial
... ORIENTAÇÕES: ... Atenção para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe ... 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: ... I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... · requerimento para depósito, em formulário próprio, em três vias, dirigido ao ... I - requerimento de empresário ou do contrato social e suas alterações, ou versão consolidada, ...
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Ministério do Trabalho
... 1º Consideram-se microempresa o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira, em cada ano ... VII - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego, nas rescisões sem justa causa; ... VIII - Atestado ...
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Legislação
... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o art. 117, que designarão ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário" a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.189796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Por se tratar o empresário individual de mera denominação utilizada pela pessoa física para o...
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Acórdão nº 1.0000.22.189796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Por se tratar o empresário individual de mera denominação utilizada pela pessoa física para o...
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Direito Empresarial
... Robinson Barreirinhas e Henrique Subi ... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Segundo o art. 966 do ... ária para resolver quaisquer pendências judiciais, mediante requerimento fundamentado da parte adversa cuja recusa tipifica crime de desobediência ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual e da sociedade empresária ... 105. Com efeito, a LRF ... de processos específicos ou, ainda que reunidos em mesmo requerimento de falência, determinarão a formação de dois contraditórios, que se ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Dessa forma, por exemplo, se um empresário individual se comprometeu verbalmente ou mesmo por escrito junto a ... 71) do Instituto da prescrição quando da modalidade do requerimento da recuperação judicial com base no plano especial – assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
... ameaça à sua integridade física pela condição de empresário que circula em propriedades pelo Nordeste brasileiro com vultuosas ... -
Acórdão, Processo nº 0000700-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... 121/132), Carta de Cedência (fl. 91), requerimento de empresário (fl. 92) e declaração (fl. 94) ideologicamente falsos ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.5 – Recuperação da empresa e não do empresário: A separação da sorte da empresa da do empresário. II.6 – ... /garantidoras de grupo econômico em litisconsórcio ativo no requerimento de recuperação judicial? ... QUESITO Nº. 12: Quais são as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000006-17.2016.5.07.0037), 2017-03-21
... alterou a data de abertura da sua empresa no formulário de requerimento de empresário ... Aduz a primeira reclamada que o reclamante jamais ...
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Instrução normativa n. 18, de 7 de novembro de 2014
... ário eletrônico e a transmissão dos dados, o SIRETTemitirá requerimento, que deverá ser protocolado na unidade descentralizada do MTE da ... I — requerimento de empresário ou contrato social e suas alterações ou versão consolidada, devidamente ...
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Direito Empresarial
... 1. TEORIA GERAL 1 ... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) ... do empresário, assinale a alternativa incorreta: (A) O requerimento deve conter a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-40.2019.5.06.0271), 22-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. Nos termos da lei, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a...
... dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a ... Juízo de origem esclareceu que a agravante é casada com empresário e político bastante conhecido na região, com vultoso patrimônio, já ... -
Acordao N° 1356169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Lei de falências. Pedido de recuperação judicial. Produtor rural. Flexibilização normativa. Precedente do stj. Período anterior ao registro. Cômputo. Admissibilidade. 1. Ante a constatação de que o postulante, produtor rural, desempenha atividades agrícolas há mais de dois anos antes da formalização do registro a que se refere o art. 971 do código...
... LUIZ ANGELO CAPPELLESSO, empresário rural, afirmou se encontrar em crise ... econômico-financeira, ... 76128202, muito embora o requerimento como ... empresário tenha sido realizado somente em 15/10/2020 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001446-11.2017.5.07.0038), 2018-11-13
... -se de firma individual, que não possui contrato social e o requerimento de empresário se encontra em posse do recorrido, "não podendo ser ...
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Legislação Complementar
... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o art. 117, que designarão ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário" a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074261920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807426-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EMPRESÁRIO. LEI N. 10.826/2003. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA CONCRETA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E O RISCO...
... O impetrante/agravante relata que é empresário e condutor do veículo de transporte da empresa de que é proprietário, ... 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003, negou o seu requerimento, visto não ter comprovado já ter sofrido qualquer ameaça concreta a sua ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, ... livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário", todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\xC3" ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... 47 atos de constituição de tipos jurídicos que não fossem empresário individual, EIRELI, limitada, sociedade anônima ou cooperativa ... 37, I, Lei nº 8.934/1994) no contrato (ou requerimento de empresário individual ou estatuto), que se constitui na própria forma ... -
Falência. Requerimento formulado pela fazenda pública
... O inciso IV, do artigo 97, da Lei nº. 11.101/2005 legitima o credor a requerer a falência do devedor empresário – empresário individual e sociedade empresária728. Este é o caso mais comum de requerimento de falência no Brasil e, usualmente, vem ...