requerimento pericia medica

Acórdão nº 1.0073.14.005593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, § 1º, DO CPC DE 2015 (ART. 267, §1º, CPC DE 1973) - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTIMAÇÃO VÁLIDA -...
Acórdão Nº 5005807-94.2020.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELA PARTE DEMANDADA ...
Acórdão nº 1.0000.20.528636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - GRAU DE INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é...
Acórdão nº 1.0035.17.001606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.1. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, do CPC/15.2. A prova pericial médica, requerida para constatação
Acórdão nº 1.0035.17.001606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.1. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, do CPC/15.2. A prova pericial médica, requerida para constatação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170860320204058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0817086-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA...

... , para determinar a apreciação do requerimento administrativo protocolado em 02/03/2020 ... da autoridade coatora em relação à perícia" médica - serviço médico federal a cargo da Uni\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110409520204058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO ALEXANDRE ANSELMO PEREIRA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto Ementa Previdenciário

... à autoridade coatora decida requerimento de benefício assistencial, no prazo de 20 dias ... depende da realização de perícia, que não pode ser realizada no momento, em ... ; ilegitimidade passiva quanto à perícia médica, vez que o cargo de médico perito atualmente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004444920158150141), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800444-49.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... -doença à parte autora até que nova perícia médica na via administrativa comprove a ... , com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Condenou ainda no pagamento dos ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... ção contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004737020168150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800473-70.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA AO TEMPO DO...

... no feito, momento em que, no ato do requerimento, não houve a desqualificação das atividades na ... , ainda que previamente reconhecida na perícia" médica\", e que \"o perito aponta que a doença, j\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065359520214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806535-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEZIA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-86.2021.4.05.8200 - 1ª

... autoridade coatora do Coordenador de Perícia Médica Federal na Paraíba, na qualidade de ... MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122360320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812236-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. K. L. M. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...

... à autoridade impetrada que aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial à ... a partir: a) da realização da perícia médica e da avaliação social, quando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015719720214058103), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801571-97.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I. L. D. O. REPRESENTANTE(PAIS): LILIANE LIMA DE MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... prazo máximo de 60 dias, realizasse a perícia social na impetrante, a fim de aferir se ela ... portadora de deficiência, cujo requerimento foi formulado em 16.07.2021 ... É o Relatório ... , embora já tenha realizado a perícia médica no INSS, a perícia social foi agendada apenas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015784320178150141), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801578-43.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETE MARIA DE MESQUITA ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA....

... , com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo; ... c) condenar, ainda, o ... tão somente, quando da realização da perícia médica oficial. Pois, conforme apontou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011199420204058500), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801119-94.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. R. S. D. O. ADVOGADO: Marco Aurelio Marques Machado e outro REPRESENTANTE(PAIS): IVONE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...

... que a apreciação do pedido depende da perícia médica federal, a qual se encontra completamente ... édica Federal, notadamente porque o requerimento administrativo foi interposto em 03/07/2019, sem ...
Acórdão nº 50022115920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE LABORATIVA. PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA CONTEMPORÂNEA, REALIZADA PELO DMEST. REQUERIMENTO DA DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

... médico assistente, justificando o requerimento da delimitação de função, de acordo com suas ... na origem unilateralmente, sem prévia perícia médica atual, realizada pelo DMEST, sendo que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008097220214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800809-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO

... seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS ... Aduz ... ço de 2021, quando da realização da perícia, de modo que o prazo de 30 dias para a decisão ... "Análise de Atividade Especial - Perícia Médica (Subtarefa)", e que em 22 de abril o INSS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171233020204058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817123-30.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

... legitimidade para a realização de perícia médica, o que demonstra claramente a ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138118020214050000), 05-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais....

... como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal em Pernambuco na qualidade de ... Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte agravada, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093734920214058200), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença, que concedeu a segurança, pelo que reconheço à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 04/03/2021 - fl. 39; nº1498001400), apreciando a...

... autoridade coatora do coordenador de perícia médica Federal do Estado para constituir o polo ... legal e a demora na apreciação do requerimento ser parte da sistemática geral de obtenção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015607520204058500), 28-02-2023
PJE 0801560-75.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta por JOSÉ GILDO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios...

... a incapacidade do autor anterior ao requerimento administrativo , com pedido de encaminhamento ao INSS; ... c) a perícia médica judicial foi inconclusiva quanto ao fato ...
Acórdão Nº 0301506-81.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... LABORAL COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA ... AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO IAL DO BENEFÍCIO ... DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS 16 ANOS DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123599820204058300), 02-02-2021
PJE 0812359-98.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 dias úteis,...

... , já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução ... Sustenta o ... ; d) resta prejudicado o exame do requerimento do Impetrante, uma vez que o caso concreto ta perícia médica e os atendimentos presenciais estão, como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163383420214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816338-34.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: T. H. M. L. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): KEROLAYNE RAIZA DE MELO ALEXANDRE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...

... coatora que proceda à análise do requerimento" administrativo do Impetrante, agendando a realiza\xC3"ção de perícia médica ... Entendeu o ilustre Sentenciante que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075206420214050000), 09-11-2021
PJE 0807520-64.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu parcialmente a liminar,

... , no prazo máximo de 10 (dez) dias, perícia médica no impetrante JOÃO PAIVA DA SILVA, ente ao requerimento de concessão de benefício assistencial à ...