requerimento porte arma
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Acórdão Nº 0001749-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... HABEAS CORPUS ... RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. PACIENTES ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
... Assunto : Porte de arma (branca) ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Acórdão nº 0549404-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... CRIMES DE ... RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO ... MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES ... REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... DE CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0000721-20.2015.8.24.0086 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... autoria quanto a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido esto ... RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR.REQUERIMENTO DE CONVERSO DO JULGAMENTOEM DILIGNCIA A FIM DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a indicação do respectivo Quadro, Corpo, Arma ou Serviço e se ainda necessário, à Fôrça ... l) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em ... , a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) ...
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Decisao Nº 0504631-67.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 147 DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO; E 01 (UM)
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... PRECEDENTES ... 5. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5002779-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
... , em síntese, que ao tempo de seu requerimento administrativo, vigorava o Decreto 9.797/2019, ... , objetivando a renovação de registro de arma de fogo ... Alega que é advogado inscrito na ... ção ou nova concessão de sua licença de porte" de arma” ... Afirma que “possuía autorizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50015191320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... grave ameaça exercida através do uso de arma de fogo, coisas alheias móveis, consistentes em ... , ainda, a atipicidade do delito de porte de arma de fogo (fato 04), diante do princípio ... DA REINCIDÊNCIA, assim como do requerimento da defesa de isenção da pena de multa ...
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Acórdão Nº 0008758-85.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... ROUBO QUALIFICADO MAJORADO, PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... RECURSO DAS DEFESAS. 1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO DELITO DE ROUBO ...
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Processo nº 0080310-49.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MODALIDA- ... DE ... requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001457520204058300), 30-11-2021
PJE 0800145-75.2020.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. VIGILANTE COM ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator...
... , que: a) não houve comprovação de uso de arma de fogo; b) o Autor não exercia a função de ... exerceu atividade de vigilante com porte de arma de fogo, sendo certo que tal período ... em 23/03/2017, data posterior ao requerimento administrativo (2016), de modo que a autarquia ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ório nacional como cédula de identidade e porte de arma ... Art. 22 - São deveres dos membros ... direito, e lançar o seu parecer ou requerimento; ... III - obedecer rigorosamente aos prazos ...
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Acórdão, Processo nº 0022262-64.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... , reapreciao do pedido dele de autorizao de porte de arma de fogo de uso permitido. Sem reexame ... de Polcia Federal indeferiu o requerimento formulado pelo autor de concesso de autorizao ...
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Acórdão Nº 0002585-31.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
... 10.826/03 (porteilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 307 do Cdigo ... para se esquivar da imputao do crime de porte ilegal de arma ora denunciado (acima narrado) ... argumentao capaz de amparar o requerimento, tampouco tendo listado especificamente as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137143920214058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813714-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE...
... comprovou sua exposição ao fator de risco "arma de fogo" de 20/03/1990 a 27/07/2010, através da ... especiais em tempo comum, desde o requerimento administrativo, qual seja, 27/07/2010 ... A ... que laborou na função de vigilante, com porte de arma de fogo, e, portanto, restaria ... -
Acórdão nº 0000254-56.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO (CP, ... requerimento ou reclamação a fazer, obtendo das partes ...
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Decisão Monocrática nº 5053844-63.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2016
... porte de arma requerido desde que satisfeitos os demais ... física ( ... )', indeferindo seu requerimento de renovação de porte de arma ... Juntou ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... requerimento das imagens do circuito interno de ... dinheiro, porte e posse de armas de fogo de uso permitido e ... processado pelo crime de tráfico e posse de arma de fogo em outro ... feito, ficando a cargo deste ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES- ... TRITO E COM NUMERAÇÃO ... delitos, como tráfico de drogas, porte ilegal de arma ... de fogo, lesão corporal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131036420204050000), 15-12-2020
EMENTA HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 01. Habeas corpus impetrado sob alegação de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se dera de ofício, em contrariedade ao novo sistema advindo da Lei 13.964/2019, e de que
... Justiça Federal apenas se deu após requerimento expresso do Ministério Público Federal, ... á terem sido presos anteriormente - um por porte" de arma de fogo e o paciente, por roubo ... 10. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0001233-87.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N ... TESE RECHAÇADA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão Nº 0005054-38.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... Elton Luiz do Prado adquiriu a referida arma de fogo no exerccio de sua atividade comercial ... Leandro, objetiva a absoro do delito de porte de arma de fogo de uso permitido pelo crime de ... REQUERIMENTO FORMULADO POR LEANDRO E MAYCKON REJEITADO ...
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Decisao Nº 0005625-62.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...
... APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, ... REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão, Processo nº 5004916-87.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-11-2022
... sentena denegou a segurana de concesso de porte de arma, por ausncia de demonstrao de efetiva ... 10, I, 1) ... poca do requerimento administrativo, dispunha o artigo 12 do Decreto n ...
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Decisao Nº 0003927-89.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. IMPUTAÇÃO DA PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA. APELANTE MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRAZO...
... CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO ... , que pode ser declarada mediante o requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do ...